(DOC. VP 200.6344.8002.5100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dosimetria. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no quantum de exasperação. Inexistência. Individualização da pena. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal - no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação - demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limi

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