(DOC. VP 241.1131.2111.5381)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Regime inicial. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais não valoradas negativamente. Ausência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos

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