(DOC. VP 827.1634.8750.7792)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - «CONDUTA SOCIAL» EQUIVOCADAMENTE VALORADA DESFAVORÁVEL - ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVIABILIDADE -RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e às circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Verificado que, em análise das Circunstâncias Judiciais (CP, art. 59), a «Conduta Social» foi eq

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