(DOC. VP 173.4223.5004.1700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação inidônea quanto às consequências do delito. Fixação de regime prisional fechado. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada

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