(DOC. VP 326.2161.5365.7538)

TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de se absolver sob a alegação de atipicidade da conduta ou de insuficiência probatória - Pena-base fixada no piso mínimo, por ter-se entendido que as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 eram favoráveis ao apelante - Aumento na fração mínima de 1/6 (um sexto) mantido na segunda fase do processo dosimétrico em razão da reincidência dolosa comprovada nos autos - Modificação, na terceira fase da dosimetria penal, para fazer incidir o disposto no parágrafo único, do CP, art. 68 (Precedentes dessa Colenda Câmara) - Redimensionamento das penas - Regime prisional mais gravoso mantido em razão da reincidência dolosa apresentada - Impossibilidade de se afastar a condenação na pena de multa, uma vez que de aplicação obrigatória - Afastamento da condenação ao pagamento de valor mínimo a título de danos materiais e de danos morais estabelecidos no Primeiro Grau de Jurisdição - Ausência de valor expresso no pedido inicial e de instrução específica - Precedentes do Colendo STJ - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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