(DOC. VP 182.4905.2005.7600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Negociação de títulos ou valores mobiliários sem autorização prévia. Adequação típica da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judicias. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida.

«I - As conclusões do Tribunal de origem a respeito da adequação típica da conduta não podem ser alteradas sem nova incursão no conjunto de fatos e provas colacionado aos autos. Tal providência não é viável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 desta Corte. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por es

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