(DOC. VP 755.0264.1370.7477)

TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado acerca da ciência da origem ilícita do bem infirmada pelo conjunto probatório colhido. Réu que teve a posse e vendeu um notebook objeto de furto durante a madrugada, por preço ínfimo. A biografia penal do réu, o valor do bem e o fato de pertencer à administração pública impedem a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de aumento em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e reincidência configurados. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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