(DOC. VP 577.3503.9635.3197)

TJSP. arts. 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas - Aumento de 1/3 na terceira fase, visto que presente a majorante prevista nos arts. 302, § 1º, e 303, § 1º, ambos da lei 9.503/97 - Aumento de 1/6 (um sexto) das penas com a aplicação da regra do concurso formal de crimes - Redução da pena de suspensão da habilitação - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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