(DOC. VP 200.8740.3002.3500)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. Repercussão geral não reconhecida (tema 182).

«1 - O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a decisão monocrática que condenou os recorrentes pela prática do delito de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito 2 - O STF já assentou que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judic

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