(DOC. VP 250.4290.6614.0293)

STJ. Penal. Substitutivo de recurso habeas corpus próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e porte ilegalde arma de fogo de uso permitido. Reconhecimento daminorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Comprovada a dedicação do paciente àsatividades criminosas por meio de elementos concretos. Circunstâncias da prisão. Depoimentos dos policiais. Novaprática delitiva no gozo do benefício da liberdadeprovisória. Requisito não preenchido. Modificação doposicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatórionão permitido na via eleita. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes e da pena aplicada (7 anos). Pena-Base no mínimo quantumlegal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimendatotal inferior a 8 anos. Incidência das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e da súmula 440/STJ. Constrangimento ilegalconfigurado. Ordem parcialmente concedida.

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