(DOC. VP 204.5495.2000.9100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Concessão ilegal de gratificações. Fundamentação das decisões judiciais. Prescrição. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No tocante à alegação de prescrição da ação, nota-se que o Tribunal de origem afirmou que «deve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote