(DOC. VP 187.3130.9000.5500)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidades na alteração de dados do sistema dívida/dataprev. Fundamentação das decisões judiciais. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo caracterizado. Dispensa a constatação de dano. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico na existência de irregular alteração de dados referentes a créditos constantes do Sistema Dívida/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote