(DOC. VP 230.9041.0965.5573)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria. Afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto à alegação de erro de tipo, observa-se que a pretensão defensiva destoa da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido (fls. 60-61). III - Assim, «considerando que a Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático probatório d

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