(DOC. VP 175.5105.5005.7500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Nulidade processual. Não configurada. Autoria. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Revisão inviável na via eleita. Revisão matéria fático-probatória. Aumento no patamar de 1/2 na terceira fase da dosimetria devidamente justificado. Vítimas que foram trancafiadas no imóvel sem comunicação por cerca de duas horas. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Inicialmente, com relação à nulidade processual apontada pe

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