(DOC. VP 241.0110.6765.8274)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Descaminho. Alegada insuficiência de provas e participação de menor importância. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Condenação devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. Conclusão de participação determinante. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de fixação do regime aberto. Inviabilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - O CPC/2015, art. 932, III e os arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que há entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa dec

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