(DOC. VP 210.8140.9487.3932)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Vedação à substituição da pena por restritiva de diretos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei 6.368/76, art. 12. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Combinação de leis. Inviabilidade. Ausência de dolo na conduta. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

1 - A fixação do regime prisional semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável considerada para a fixação da pena-base (circunstâncias e consequências do crime), é fundamento justificável, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP. 2 - Do mesmo modo, tais circunstâncias e a reprovabilidade da conduta do réu na execução do crime impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3 - A Terceira Seção deste STJ, no j

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