(DOC. VP 192.7932.7000.4400)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte sufraga o entendimento de que diante das circunstâncias judiciais do caso concreto, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. 2 - In casu, o recorrente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. 3 - Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos

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