(DOC. VP 514.0848.5195.6346)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E IV E 121, § 2º, S I E IV, C/C 14, II, AMBOS NA FORMA DO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE O CONDENOU É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, ASSIM COMO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO APLICADA PELA INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPARA AS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE OPTOU PELA VERSÃO ACUSATÓRIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE LHE CABE. SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO PENAL, art. 71. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote