(DOC. VP 241.2021.1687.1931)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prequestionamento. Não incidência das sSúmula 284/STF e Súmula 282/STF e 126, 283 e 7 do STJ. Absolvição. Autoria e materialidade delitivas. Dosimetria da pena. Manutenção do regime semiaberto. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação da recorrente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, bem como a dosimetria da pena, com fixação do regime inicial semiaberto. A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, tanto pela inexistência de liame estável e permanente que configure a asso

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