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(DOC. VP 250.2121.0942.6288)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e culpabilidade elevada. Fixação do regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput). A defesa alegou violação aos arts. 33, § 2º, «c», e 59 do CP, sustentando ausência de fundamentação na exasperação da pena-base acima do mínimo legal e requerendo a fixação da fração de 1/6 para a majora�

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