(DOC. VP 250.6020.1696.9147)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Associação para o tráfico. Acesso a dados de aparelho celular. Autorização do investigado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela licitude da obtenção das provas, afirmando expressamente que o investigado autorizou o acesso ao conteúdo do seu aparelho celular, fornecendo a senha de desbloqueio. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é lícita a prova obtida mediante autorização voluntária e consciente do proprietário do aparelho. Alterar tal conclusão demandaria revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao pleito absolutór

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