(DOC. VP 212.2505.3007.3200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incompetência territorial. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Flagrante preparado. Indução ou instigamento afastados na origem. Revisão dos pressupostos de fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Incompatibilidade entre a pena acessória em relação à pena substitutiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade. Execução provisória. Comando dirigido ao juízo de execução para adequação das medidas restritivas ao contexto do recorrente. Falta de interesse recursal. Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.

1 - A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento oportuno. Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». 2 - Caso em que as instâncias ordinárias afastaram qualquer intervenção policial na indução ou instigamento da prática delitiva, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, para acolher a tese de flagrante preparado, demanda

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