(DOC. VP 210.8170.4481.8574)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Mérito. Provas de autoria e materialidade delitiva. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Entendimento do tribunal de origem pautado na análise de elementos fático probatórios. Reexame de provas. Inviabilidade em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - De fato, a petição de agravo em recurso especial infirmou suficientemente o fundamento utilizado pela decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, qual seja, a incidência do Enunciado da Súmula 284/STF . 2 - Entretanto, as conclusões do Tribunal a quo, seja em relação às provas de autoria/materialidade, seja quanto à apreciação das circunstâncias judiciais para fins de dosimetria da pena, foram extraídas da análise do conjunto fático probatório dos autos, s

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