(DOC. VP 161.6244.3009.1400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Pena aplicada superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa da culpabilidad

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