(DOC. VP 157.0001.2000.7500)

STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Incidência da majorante da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I). Inexistência de bis in idem. Delação premiada (art. 41 da Lei de drogas). Fixação de fração intermediária (1/2). Proporcional à colaboração do paciente. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade.

«1. Esta Corte já decidiu, reiteradas vezes, pela inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais, sendo autorizado apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 105.802, DJe de 4-12-2012), o que não ocorreu no caso. 2. Improcede a alegação de que a incidência do aumento pel

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