(DOC. VP 137.8122.5002.6400)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada no patamar de 1/6. Motivação idônea. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1.O Paciente foi condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por trazer consigo 01 pedra de crack e um tablete de maconha, além manter em depósito 60 pedras de crack, 60 embalagens de cocaína e 12 gramas de maconha, para difusão ilícita. 2.O Tribunal de Justiça a quo considerou corretamente desfavoráveis circunstâncias do crime, por ter sido o acusado preso em lugar de grande movimentação de pes

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