(DOC. VP 195.0274.4010.7200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico. Possibilidade de análise conjunta das circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Sendo comum aos agentes os elementos que justificam o incremento da sanção, não é necessária a descriminação, em separado, do

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