(DOC. VP 162.1713.1013.0900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Circunstâncias judicias. CP, art. 59. Inovação recursal. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Quesito referente à torpeza. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A análise de matéria constitucional, inclusive para verificar se seria caso de ofensa a princípio, não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. A tese de violação do CP, art. 59, trazida sob alegação de que todas as circunstâncias judiciais seriam favoráveis ao agravante, constitui indevida inovação recursal, pois não foi objeto do recurso especial, vindo a ser suscitada apenas no present

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