(DOC. VP 195.8520.6010.1200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência do CP, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido. Dosimetria. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inidônea. Terceira fase. Majorantes do roubo. Aplicação de fração superior à mínima legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Extensão aos corréus.

«1 - Não impugnados de maneira específica e suficientemente demonstrada, no recurso de agravo, todos os óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial, incide o CP, art. 932, III e, por analogia, a Súmula 182/STJ, segundo a qual É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Conquanto o elevado grau de reprovabilidade da conduta configure circunstância apta a justificar o aumento da pena-base, há

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