(DOC. VP 143.5025.3004.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Análise realizada pelo tribunal a quo. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Modificação. Reexame do conjunto probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A valoração das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 restou devidamente fundamentada. Por conseguinte, a exasperação da pena-base está devidamente justificada pela Corte a quo. 2. Para se chegar a outra conclusão e modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise aprofundada do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão q

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