(DOC. VP 165.6722.7002.9100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Arts. 59, do CP, CP. CP e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstâncias desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu integrante de organização criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1. O aumento da pena-base foi fundamentado na quantidade da droga apreendida, em observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no CP, art. 59 - Código Penal. 2. A reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal revela-se inadmissível na via do recurso especial, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. 3. A Corte de origem não aplico

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