(DOC. VP 192.7932.7000.4100)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 3º, CP. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC [jurnum=104.827/STF exi=1]104.827[/jurnum] Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC [jurnum=131.761/STF exi=1]131.761[/jurnum] Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e

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