(DOC. VP 500.4126.2024.7852)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO CP, art. 226, II - MANUTENÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO - REAJUSTE - VIABILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE EM MATÉRIA PENAL.

Não se admite no ordenamento pátrio a decretação de nulidade quando não há prova nos autos da ocorrência de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe. Deve ser mantida a majorante prevista no CP, art. 226, II, tendo em vista que o acusado era namorado da mãe da vítima e com elas residia, exercendo autoridade sobre a criança. Cabível a alteração do quantum de aument

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