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401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Aluno especial. Efetivação de matrícula e colação de grau. Teoria do fato consumado. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. É cediço nesta Corte de Justiça que consumada a matrícula e o aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subsequentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. ... ()
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402 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação dos requisitos. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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403 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/09/2020. ... ()
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404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REPROVAÇÃO POR FALTAS EM DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer para expedição de diploma de graduação. ... ()
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405 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. 1. Presunção de culpa por colisão na parte traseira do veículo afastada com base na análise das provas. 2. Pretensão de reapreciação do quadro fático-probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Contradição do acórdão embargado quanto ao dissídio. Não caracterização. 4. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A presunção de culpa por colisão na parte traseira do veículo foi afastada pelo Tribunal de origem devido a circunstâncias peculiares ao caso, notadamente em razão de o acidente ter envolvido outros veículos, e não apenas o do pai dos autores e o do réu, não tendo sido possível por esse motivo e pela ausência de provas, constatar o que realmente ocorreu no dia dos fatos, qual foi a causa da colisão, tampouco individualizar a participação de cada um dos condutores, a fim de se apurar se o acidente fatal decorreu efetivamente da imprudência do requerido, daí a observação do relator do acórdão recorrido de que o «acidente pode ter sido causado por qualquer um dos condutores. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
1 - Inocorrente omissão no acórdão de segunda instância quando toda a matéria suficiente para a solução da controvérsia foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem.... ()
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408 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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409 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Prescrição. Falta, em tese, cometida em fevereiro de 2009, sendo que data mais de um ano sem solução. Autoridade judicial que ainda não se manifestou a respeito. Impossibilidade da análise por esta corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Determinação apenas para que o magistrado envide esforços no sentido de pôr termo ao procedimento, e se caso for, apurar eventual responsabilidade administrativa pela demora na conclusão da sindicância instaurada. Ordem concedida, com determinação.
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410 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conclusão de curso superior. Cerimônia de colação de grau. Comparecimento da formanda devidamente trajada e acompanhada de seus convidados. Formanda que, sem qualquer explicação, não tem seu nome chamado no ato cerimonial. Descoberta, posterior, de que faltava «guia de transferência para regularizar sua situação na universidade. Universidade que não tomou qualquer providência para evitar ou amenizar as consequências de sua própria desorganização. Dano moral configurado. Humilhação e desconforto sofridos. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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411 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Impetração objetivando a inscrição de menor em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Concessão da ordem. CF/88, arts. 208, V e 227. Lei 12.016/2009. Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II.
«Impetrante aprovado em vestibular de Educação Física – Licenciatura da Universidade Federal Fluminense – UFF, não se mostrando razoável negar-lhe a oportunidade de concluir o ensino médio através de curso supletivo. Direito à educação, incluindo o acesso aos níveis mais elevados de ensino, assegurado nos arts. 208, V e 227 da CF/88. Precedentes do TJRJ. Sentença que deu correta solução à ação mandamental, confirmada em reexame necessário.... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem apresenta solução suficiente à causa, declinando os motivos que o levaram à conclusão apresentada. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Conclusão de curso superior. Colação de grau. Afronta ao CPC/1973, art. 515, § º. Dispositivo legal não apreciado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), inclusive quanto às matérias de ordem pública. ... ()
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414 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Solução da controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CPC, art. 267, § 3º,). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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415 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensões de rescisão contratual e de indenização de lucros cessantes julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Compromissários compradores que, a despeito do atraso na entrega do empreendimento, quitaram todas as parcelas ajustadas, inclusive as vencidas no período, recebendo suas chaves - Conduta que desautoriza a rescisão contratual, a pretexto de atraso na entrega do empreendimento - Generalidade do alegado acerca da qualidade do imóvel e itens que o compõem que não autoriza conclusão diversa - Apelação não provida.... ()
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416 - TJSP. ATIVIDADE EMPRESARIAL -
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por uso indevido de marca - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Marcas compostas por expressão de uso comum no respectivo segmento de atuação - Marca fraca ou evocativa - Ausência de exclusividade - Conjunto visual distinto - Inocorrência de confusão ou associação indevida - Convivência possível - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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417 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Compra-e-venda de colchão. Compra cancelada unilateralmente pela vendedora, sem a devolução do valor pago a título de sinal. Expectativa do consumidor frustrada. Diversas tentativas de solução do problema pela via administrativa, sem sucesso. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observadas as circunstâncias da hipótese. Sentença reformada. Recurso provido.
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418 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Contrato de cessão de direito de uso de unidades habitacionais em sistema de tempo compartilhado - Pretensões de rescisão contratual e de restituição de quantia paga julgadas procedentes - Solução que merece prevalecer - Ré que não impugnou a conclusão sentencial, no sentido de que ela não fez prova de que não existiam vagas disponíveis para reserva nos períodos solicitados pelo autor, advindo daí sua culpa pela rescisão e o consequente dever de restituição da quantia recebida - Apelação não provida... ()
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419 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que determinou a suspensão do processo executivo - Insurgência do exequente - Alegação de que o processo deve prosseguir contra o devedor original - Possibilidade - Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente - RECURSO PROVIDO... ()
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420 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.
«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... ()
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421 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.
«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... ()
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422 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, item 12.
«A 3ª Turma do STJ já assentou que a «averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870, eis que contraria a solução prevista, assim a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio (REsp 73.662/MG, da minha relatoria, DJ de 23/06/97).... ()
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423 - STF. Jurisprudência. Justiça como serviço público. Legitimidade da observância da jurisprudência sedimentada, não obstante a convicção pessoal em contrário do Juiz.
«A crítica ao relator que aplica a jurisprudência do Tribunal, com ressalva de sua firme convicção pessoal em contrário trai a confusão recorrente entre os tribunais e as academias: é próprio das últimas a eternização das controvérsias; a Justiça, contudo, é um serviço público, em favor de cuja eficiência sobretudo em tempos de congestionamento, como o que vivemos -, a convicção vencida tem muitas vezes de ceder a vez ao imperativo de poupar o pouco tempo disponível para as questões ainda à espera de solução.... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Pedido julgado procedente em face da agravante. Insurgência desta. Inadmissibilidade. O que se dessume da acurada análise do caderno processual é que além da atuação conjunta inclusive em publicidades elencadas, aliada a inexistência de bens das executadas e o recebimento de valores pelas demais coligadas, permitem a conclusão de confusão patrimonial perpetrada pela agravante e a existência de grupo econômico. Acolhimento da desconsideração que se mantém. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/1973, art. 535, II do de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contradição. Inexistência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de plano de saúde. Cobrança de despesas hospitalares. Prazo prescricional do CCB/2002, art. 206, II, a, que não se aplica. Solução na regra geral do CCB/2002, art. 205. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de incidir ao caso a prescrição ânua, pois a conclusão adotada se apoiou em entendimento consolidado nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de grupo econômico. Revisão dos fatos autorizadores. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. Rever a conclusão no caso dos autos é inviável por incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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429 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Consórcio de empresas. Legitimidade. Previsão contratual de solidariedade. Revisão. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. ... ()
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430 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização inexistente. Preferência de passagem do veículo que vier pela direita. Regra que deve ter uma interpretação relativa. Sítio do evento que impunha velocidade reduzida por ser de trânsito local, sendo que a via preferencial, segundo a convicção geral dos moradores, era aquela onde transitava a autora. Veículo do réu, de maior porte (ônibus), que deveria ter tomado maiores precauções na travessia. Lei 9503/1997, art. 29, III, «c. Responsabilidade pessoal da condutora do coletivo. Descabimento, pois a solução do caso não se funda exclusivamente na culpa por envolver fundamento outro de índole também objetiva, não sendo razoável carrear ao empregado, que não assume o risco do negócio, a obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente em relação à corré. Recurso parcialmente provido.
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431 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos patrimoniais em decorrência dos reparos do veículo e desvalorização do bem. Ação julgada procedente em parte. Recursos da autora e dos réus. Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa da parte ré. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora não demonstrados pela parte ré. Ausência de prova de desvalorização do veículo em razão da colisão. Sucumbência recíproca bem aplicada. A autora decaiu em um dos dois pedidos. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelações desprovidas.
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432 - TJRJ. Apelação Cível. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais proposta por viúva e filhas do falecido. Engavetamento envolvendo carro, coletivo e caminhão, onde se encontrava a vítima fatal. Tese autoral de que a rodovia administrada pela concessionária ré não estava adequadamente sinalizada. Sentença de improcedência.
Colisão traseira. Conclusão do laudo de exame no local do acidente de que a falta de cautela por parte do condutor vitimado, que conduzia o caminhão e bateu na traseira do coletivo e este, na do carro de passeio, foi a causa determinante do acidente. Inobservância das normas de trânsito. Dever de guardar distância de segurança. CTB, art. 28 e CTB, art. 29. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - STJ. Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. ... ()
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434 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Descabida a alegação de violação a enunciado sumular, que não se equipara a dispositivo de Lei. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do tribunal de origem de que o serviço de abertura de crédito não se amolda às atividades listadas no Decreto-lei 406/68. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento dos embargantes com a solução da controvérsia. Embargos de declaração do município de niterói/RJ rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Enade. Não submissão. Colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Situação consolidada. Excepcionalidade.
«1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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436 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recuro especial. Icms-Difal. Inexistência de vícios. CTN, art. 166. Requisitos atendidos. Fatos e provas. Perícia contábil. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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437 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Universidade. Mora injustificada na expedição de diploma. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Provimento parcial do recurso.
I - Causa em exame: 1. A autora cursou o ensino médio na modalidade à distância em instituição posteriormente fechada, obtendo apenas declaração precária de conclusão de curso, que foi aceita, com ressalvas para matrícula em curso de graduação em serviço social. 2. Após a conclusão com êxito do curso superior foi exigida a complementação da documentação para a colação de grau, no entanto, impossível de ser obtida ou suprida pela Secretaria de Educação uma vez que o acervo da escola desapareceu. 3. A autora, então cursou novamente o ensino médio, validamente concluído. 4. A instituição de ensino nega a colação de grau ao argumento de que o ensino médio foi validamente concluído após o curso de graduação superior. 5. Por sua vez, o réu sustenta que a documentação exigida foi informada no ato da matrícula e, portanto, agiu no exercício regular de seu direito ao condicionar a colação de grau em ensino superior ao diploma de conclusão do ensino médio. 6. A sentença julgou procedentes os pedidos condenando a instituição ré ao pagamento da indenização por danos morais. 7. Interposição de apelação pela Universidade pretendendo a reversão do julgado. II - Questão em discussão: 8. A questão em exame consiste em aferir a possibilidade de conferir grau de ensino superior sem a apresentação de diploma de ensino médio somente concluído validamente após o término do curso de graduação superior, bem como se a recusa gera dano indenizável de natureza moral. III - Razões de decidir: 9. A Lei de Diretrizes e Base, no seu art. 44, II estabelece que a educação superior abrangerá cursos e programas de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 10. A autora atendeu a um dos requisitos legais, na medida em que foi aprovada no concurso seletivo. 11. Embora inequívoca a negligência da autora em providenciar a documentação necessária durante o curso superior, a instituição de ensino reconheceu que a documentação apresentada, pelo menos a princípio, estava em conformidade com os requisitos legais para o ingresso no curso superior, em linha com o Art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases. 12. A responsabilidade de verificar a documentação não pode ser atribuída apenas à autora, mas também e especialmente à instituição de ensino nas rematrículas para os períodos subsequentes. 13. No caso, a autora procurou, de todas as formas sanar a pendência, inclusive cursando novamente o ensino médio. Neste cenário, a rigidez da Lei de Diretrizes e Bases deve ser flexibilizada como forma de garantia ao direito constitucional de acesso à educação. 14. Assim, tendo a autora sido aprovada no concurso seletivo para ingresso na universidade, tendo a autora concluído o curso de graduação com êxito e tendo cursado novamente, também com êxito, o ensino médio, óbice não existe à colação do grau. 15. Não se vislumbra dano de natureza moral atribuível à instituição de ensino, que se limitou à observância legal. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, 14; Lei 9394/96, art. 44, II; e CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: Apelação 0003527-48.2020.8.19.0003 - Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 27/04/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA LOMBAR - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO LIAME OCUPACIONAL - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
"Adespeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a repetição da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial, notadamente no que tange a relação de causa e/ou concausa da lesão colunar reclamada com o trabalho e do eventual prejuízo capacidade profissional decorrente"... ()
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439 - STJ. Direito marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marcas semelhantes e produtos do mesmo segmento. Marcas evocativas da mesma região geográfica de origem. Marcas fracas (Súmula 83/STJ). Mitigação da exclusividade do titular. Ausência de confusão (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos utilizados, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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442 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Colação de grau antecipada no curso de medicina ofertado pela ré. Medida autorizada pela Portaria 383/2020 do Ministério da Educação e pela Lei 14.040/2020 em razão da pandemia de Covid-19. Alegação autoral de que a ré teria condicionado a expedição do certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida, pelo qual a aluna teria assumido a obrigação de pagar pelo restante do curso (disciplinas não cursadas em função da antecipação). Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a preliminar de violação ao art. 489, §1º, do CPC. Sentença que veiculou as razões pela qual o termo de confissão foi considerado inválido e ineficaz. Mérito. Aplicação do CDC. Autora que preenchia os requisitos objetivos previstos na legislação em comento na data da colação antecipada. Autorização normativa para a antecipação que se reveste de excepcionalidade, dada a necessidade de profissionais da área da saúde no contexto da pandemia. Abusividade da cobrança de valores referentes às disciplinas não cursadas pela autora em razão da antecipação da colação. Exegese do CDC, art. 51, VI. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"o âmbito de... ()
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444 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: «2.1. OMISSÃO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO AFASTAMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO QUE EMBASOU A DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA Ocorre que, inobstante o ilustrado exame exarado no acórdão embargado, na exposição de suas razões NÃO se contêm qualquer abordagem da situação de fato que conduziu o juízo de origem ao julgamento de improcedência, baseado na conclusão quanto a efetiva verificação, no caso dos autos, da configuração de situação de abuso de personalidade, confusão e desvio patrimonial, que autorizaram a desconsideração da personalidade jurídica e a imputação de responsabilidade solidária pela dívida excutida Tal como formulada, a fundamentação do acórdão embargado não concede às partes a ciência dos motivos determinantes da reforma da sentença absolutamente sedimentada sobre o cenário fático posto na origem. É possível intuir que a opção hermenêutica contida no acórdão ora embargado tem como pressuposto rejeitar a fórmula de abordagem do fenômeno dos Grupos Econômicos de Direito e dos Grupo Econômicos de Fato, construída a partir da jurisprudência do STJ. Parece que é admitido pelo acórdão apenas o exame da realidade formalmente registrada em atos e negócios jurídicos, e não a consideração da substância real que tais registros formais podem encobrir ou ocultar, percepção que se colhe da comparação destes dois trechos da fundamentação de sentença e acórdão: (...) Não obstante, até mesmo para que seja possível um adequado manejo recursal, ou mesmo para que se possa eventualmente decidir pela não apresentação de qualquer insurgência, é imperioso que seja saneada a omissão consistente na exposição dos motivos determinantes do afastamento e absoluta desconsideração da situação de fato relatada na sentença apelada. (...) 2.2. - OMISSÃO: A TURMA JULGADORA NÃO MANIFESTOU DISTINÇÃO OU DISCORDÂNCIA VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS QUANTO AO PRECEDENTE DO STJ INVOCADO NA DECISÃO APELADA. (...) 2.3. - OMISSÃO: A TURMA JULGADORA NÃO MANIFESTOU SE CONSIDERA CORRETA A SENTENÇA QUANTO À VERIFICAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO, CONFUSÃO E DESVIO PATRIMONIAL (fls. 1.270-1.273, e/STJ). ... ()
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445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada ofensa ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade passiva do dnit. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Comprovação do dano e do nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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446 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se defende a tese de que o impetrante, embora não detivesse o certificado de conclusão do ensino médio, teve consolidada sua situação ao se inscrever em curso superior, por força de decisão liminar, posteriormente, revogada. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento da prejudicialidade entre o recurso ora em análise e a orientação firmada em recurso especial já transitado em julgado. Perda do objeto do recurso afastada para estender à ação de anulação de débito fiscal a mesma solução adotada para os embargos à execução fiscal. Embargos de declaração dos contribuintes acolhidos.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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448 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.
1 - A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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450 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo afirmou que há reconhecimento judicial sobre a existência de grupo econômico, em que pese ao imóvel estar em nome de outra empresa, qual seja, o da recorrente. ... ()
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