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651 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.
«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... ()
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652 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.
«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... ()
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653 - STJ. Habeas corpus. Interdição de presídio determinada pelo tribunal de origem em razão de suas precárias condições. Pedido da defensoria pública de extensão da prisão domiciliar a condenados em regime aberto e semiaberto. Perda de objeto em decorrência da conclusão das reformas no presídio e solução da superlotação.
1 - Pretende a Defensoria Pública o deferimento de prisão domiciliar a todos os detentos do regime aberto e semiaberto de presídio cuja interdição fora determinada pela Corte de origem.... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que determinou a suspensão do processo executivo em relação aos executados - Insurgência da exequente - Cabimento - Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente - Aplicação de entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal e do Enunciado 110 do CJF - Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores originários - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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655 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Mal colunar e moléstias em membros superiores - Exercício da função de operador de máquinas - Perícia médica judicial na qual não foi constatada incapacidade laborativa - Pedido julgado improcedente - Apelação do autor - Julgamento convertido em diligência para repetição da prova técnica - Expert responsável pela segunda perícia médica que confirmou a plena capacidade de trabalho do segurado - Prova técnica bem fundamentada - Inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão dos peritos como profissionais de confiança do juízo - Improcedência mantida - Sucumbência - Isenção total do segurado - Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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656 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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657 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO .
Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando, ademais, nenhum prejuízo para o recorrente. Se a parte não se conforma com a conclusão do julgado, pode devolver as matérias em tópicos próprios do recurso de revista, a fim de questionar o acórdão regional, apontando os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... ()
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658 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pedido julgado procedente em parte. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Demonstrada falha na prestação de serviços da instituição de ensino. Apelante que impediu a colação de grau da estudante, pela falta de realização de prova, sequer disponibilizada na área de aluno. Impossibilidade. Requerente que dependia do certificado de conclusão de concurso para obter promoção. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto. Decisão reformada em parte. ... ()
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659 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Alegação de inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado na análise fático-probatória. Recurso administrativo. Hipótese de suspensão da prescrição tributária.
«1. Se o acórdão recorrido escora-se em premissa fática, qual seja, a inexistência de mora do credor, tal conclusão é insuscetível de revisão em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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660 - STJ. Gravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - A reforma da conclusão da Corte local pela ausência de vício de consentimento ou de erro substancial na celebração do acordo entre as partes exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada.
«1 - A Corte local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, motivo pelo qual face a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravados.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Correção monetária. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravante.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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668 - TST. A) recurso de revista do reclamado banco bmg S/A. 1.preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A argumentação do reclamado, em todos os temas analisados, não implica o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, pois o que se pretende é a análise do mérito da demanda, em oposição à conclusão regional acerca da matéria. Nesse passo, o Tribunal Regional decidiu de forma fundamentada, amparado na livre convicção motivada (CPC, art. 131), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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669 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.
«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... ()
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670 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Embargos infringentes. Hipótese de não cabimento. Inexistente a divergência entre as teses. Agravo desprovido.
«- Inexistiu ofensa ao CPC/1973, art. 535, II -CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas a exame, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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671 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.
«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... ()
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672 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição. Alteração de premissa fática. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido examinou todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, indicando com clareza a data de peticionamento administrativo e os termos considerados para a contagem do lustro prescricional. ... ()
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673 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Segurado especial. Salário-maternidade. Comprovação do exercício da atividade rural no período de carência. Conclusão com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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674 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos.
«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial exige-se o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do numero de vagas. Inicial desacompanhada do diploma de conclusão do curso. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Eficácia do título. Título dominial. Conclusões. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, de modo que não houve violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973) não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). ... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Cobrança. Ecad. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tema 339/STF.
1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional deve ser afastada, pois o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, os quais entendeu relevantes para a solução da controvérsia, afastando os argumentos que poderiam infirmar a conclusão adotada.... ()
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680 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. MANUTENÇÃO.
CASO EM QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CARREADOS AO FEITO SÃO INSUFICIENTES A CONFORTAR A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE ESTARIA EXERCENDO FATICAMENTE A GUARDA DA FILHA E QUE, SEM A REGULARIZAÇÃO DESSE ARRANJO, ELA PODERIA ESTAR SUJEITA À SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA MATERNA, COM O QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE PROVISORIAMENTE ESTIPULOU A GUARDA UNILATERAL MATERNA, SOLUÇÃO QUE PODE SER REVISTA NA ORIGEM COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA CUJA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA. ... ()
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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suficiência da instrução probatória. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de de interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação autônoma não atacada. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa a cláusula de reserva plenário. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação da CF/88, art. 97. ... ()
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682 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Pretensão de obter certificado de conclusão de curso e o respectivo diploma. Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 01/08/2016, contra decisão publicada em 27/06/2016. ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo réu, condutor do veículo, contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A ação foi promovida pela companheira e três filhos da vítima fatal. Foi homologado acordo com a ré, proprietária do veículo causador do dano. II. Questão em Discussão: 2. Apurar a alegação de ausência de culpa do motorista réu e a existência de concausas para o óbito da vítima. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial e demais provas indicam que o réu invadiu a contramão de direção, causando a colisão frontal com o veículo de propriedade da autora, que era conduzido por seu companheiro, vítima fatal do acidente. Não há contraprova que deslegitime o trabalho pericial. 4. Documentos médicos que evidenciam que a vítima foi socorrida ao hospital, foi submetida a cirurgia ortopédica, tinha quadro de contusão pulmonar, permaneceu na UTI, teve processo infeccioso que evolui resultando no óbito. As causas registradas na declaração de óbito se relacionam a consequências advindas das lesões sofridas no acidente. Inexistente concausa para a morte da vítima. 5. Perda de ente querido. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do réu pela colisão foi devidamente comprovada. 2. A indenização por danos morais e materiais é devida e não comporta redução. Legislação Citada: CTB, art. 28, 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1068954-82.2017.8.26.0100, 1025312-07.2019.8.26.0224, 9000003-12.2009.8.26.0024... ()
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684 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Liberdade de imprensa. Limite. Delegado de polícia. Ofensa à honra. Ato ilícito. Revista de grande circulação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão e direito à informação contrapostos ao direito à imagem. Proporcionalidade. Honorários advocatícios.
«1. Agravo retido. Procuração outorgada a vários procuradores. Intimação de apenas um deles. Validade da intimação. Outorgada procuração para vários advogados atuarem no processo, a intimação em nome de qualquer deles é válida, inexistindo nulidade no caso em tela. ... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRA DECORRENTE DA COLISÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. DEDUÇÃO DO DPVAT. NÃO CABIMENTO. 1.
Ação indenizatória na qual a autora, passageira de transporte coletivo, sofreu lesões na coluna em decorrência de acidente causado por colisão com outro veículo. 2. Controvérsia: Responsabilidade da empresa ré pelo acidente e extensão dos danos sofridos pela autora. Adequação do valor arbitrado a título de danos morais. 3. A responsabilidade objetiva do transportador decorre do contrato de transporte e da legislação aplicável (CDC, CC e CF/88). 4. A empresa ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. não comprovou causa excludente de responsabilidade, nos termos do §3º do CDC, art. 14. Violação à cláusula de incolumidade. Responsabilidade civil do transportador. 5. Dano moral configurado e arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Redução para R$ 4.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do verbete sumular 343 do TJRJ. 6. Juros moratórios incidentes, a partir da citação, conforme entendimento do STJ. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Sem honorários recursais para a apelante ré. Majoração dos honorários de sucumbência da autora em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida. 9. Recurso parcialmente provido.... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Investigação criminal iniciada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. ... ()
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687 - TJSP. Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos Ementa: Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos a autora limitou-se a juntar aos autos cópia de BO e fotos do veículo. Não há prova sobre o local do sítio da colisão nem da responsabilidade atribuída ao motorista do ônibus. Boletim de Ocorrência consistente em prova unilateral e não serve ao fim pretendido. Sendo assim, e considerando a negativa de autoria por parte do réu, a prova dos fatos constitutivos do alegado direito competia à autora. Descumprido o ônus da prova da comprovação da culpa do réu pela ocorrência do acidente, deve ser mantida a improcedência do pedido. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELA R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/APELANTE, E MATERIALIZADO EM POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMA DIGITAL, COMINOU-LHE A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS ANÚNCIOS ALI PUBLICADOS, CONDENANDO-A AINDA NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
APELO DE UMA DAS REQUERIDAS (ELISETE SANTANA MIRANDA) EM QUE SUSTENTA SE DEVA RECONHECER A PREVALÊNCIA DE SEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E, NESSE CONTEXTO, QUE SE LIMITOU A NARRAR UM EPISÓDIO QUE VIVENCIARA NA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA E QUE LHE CAUSARA DESAGRADO. APELO SUBSISTENTE. CARACTERIZADA A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A SOLUÇÃO DA QUAL SE DEVE APLICAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, PONDERANDO OS INTERESSES EM CONFLITO PARA DECIDIR, COM BASE EM CRITÉRIOS RACIONAIS, QUAL O DIREITO SUBJETIVO DEVA PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. RÉ-APELANTE QUE SE LIMITOU A UMA NARRATIVA ALGO OBJETIVA, EM QUE SE REFERIU AO QUE, EM SUA VISÃO, OCORRERA NO BOJO DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA, E O QUE SE LHE AFIGUROU COMO UMA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, LIMITANDO-SE A RÉ-APELANTE A EXPRESSAR SEU INCONFORMISMO DENTRO DE JUSTOS LIMITES, SENDO NATURAL - E SAUDÁVEL EM UM REGIME DE LIBERDADE DE MERCADO - QUE O CONSUMIDOR POSSA EXPRESSAR SEU DESAGRADO PARA QUE OUTRAS PESSOAS POSSAM TER CONHECIMENTO DO OCORRIDO, O QUE DE RESTO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE UMA PARTE IMPORTANTE DO QUE FORMA O CONTROLE DO MERCADO PASSA PELA PUBLICIDADE, O QUE EVIDENTEMENTE CONTRIBUIU PARA QUE OS COMERCIANTES EM GERAL APRIMOREM SEUS SERVIÇOS. RECONVENÇÃO QUE A RIGOR NÃO DEVERIA TER SIDO RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A SUA CAUSA DE PEDIR (EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO) NÃO APRESENTA RELAÇÃO DIRETA COM O NÚCLEO DO QUE FORMA A DEMANDA, QUE, COMO DITO, ENVOLVE UMA COLISÃO ENTRE DIREITOS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO À IMAGEM DE EMPRESA. RECONVENÇÃO EXTINTA, POIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado no ponto, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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690 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Município de São Paulo - Concurso público - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Candidata submetida a exame médico pericial por órgão do Município (COGESS) - Considerada inapta para a função por alterações degenerativas na coluna, lesões nos joelhos, tornozelo e ombro dominante - Pretensão de anulação do ato administrativo de desclassificação - Impossibilidade - Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito - Conclusão pericial de inaptidão para o cargo corroborada pelos documentos médicos colacionados aos autos - Legitimidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido
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691 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente.... ()
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692 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de motocicleta, com reserva de domínio - Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência do conjunto probatório à conclusão do julgado - Contrato que não padece que qualquer irregularidade - Ausência de vício de consentimento - Propaganda enganosa não verificada - Panfleto que tão somente exemplifica os tipos de produtos e preços comercializados, inexistindo nenhuma alusão a respeito das formas e condições de pagamentos a prazo - Inadimplemento incontroverso - Reintegração de posse autorizada - Litigância de má-fé não caracterizada- Recurso desprovido
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693 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. ISSQN. Exploração de rodovias. Local de cobrança.
1 - Não há vício de integração no julgado quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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695 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Uso indevido de conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização de concorrência desleal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. ... ()
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696 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos à execução fiscal. Ausência de nulidade do auto de infração e da CDA. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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697 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público estadual. Procuradora aposentada. Paridade. Gratificação. Retroação do pagamento. Iac. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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698 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte de ex-marido. Renúncia aos alimentos por ocasião da separação judicial. Necessidade econômica superveniente comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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699 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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