Jurisprudência sobre
colusao

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos demandantes.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação improcedentes. Inexistência de desídia. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à agravante, quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, porquanto as questões relevantes para a solução da lide foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Tarifa de assinatura básica mensal. Modulação dos efeitos do Tema 827/STF pelo STJ. Não cabimento. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O fato de o STF ter julgado os Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF não altera a conclusão adotada pelo acórdão embargado de que «não cabe ao STJ modular decisão exarada pelo STF». ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento administrativo. Ilegalidade. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agr avante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão verificada. Retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Caracteriza-se a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de segundo grau omite-se no exame de questão relevante para a integral solução da lide posta nos autos, capaz de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Necessário, pois, o retorno dos autos à origem, para que haja a complementação da prestação jurisdicional.... (Continua)

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757 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal regional, após acurada análise dos elementos de provas coligidos aos autos, concluiu ser incontroverso que «o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. se enquadrara, no período supracitado de 03/12/2020 até a rescisão, como tomador e direto beneficiário dos serviços prestados pelos empregados da 1ª Ré, dentre eles, o Reclamante". 2. As alegações recursais no sentido de que restou controvertida a prestação de serviços pelo reclamante vai de encontro à conclusão exarada no acórdão regional, remetendo a solução da controvérsia ao conjunto fático - probatório dos autos, cujo reexame em sede extraordinária esbarra na Súmula 126/TST.

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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.insurgência da agravante. 1. A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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760 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Tutela de urgência. Requisitos. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida em razão da não comprovação da existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade de suas atividades e/ou confusão patrimonial, além da ausência de indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial para o deferimento do pedido cautelar de bloqueio e indisponibilidade de bens, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Mora. Realização de hasta pública. Necessidade de intimação do devedor. Notificação expedida. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 39 da Lei 9.514/1997 e 34, I e II, do Decreto-lei 70/1966. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Para prevalecer conclusão contrária ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, providência inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de julgamento com base em matéria não ventilada no recurso especial. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. CCB/2002, art. 50. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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766 - TJSP. Doação. Anulação. Transferência de imóvel dos avôs da apelante, para seus tios. Pretensa anulabilidade decorrente da ausência de concordância de todos os filhos. Desacolhimento. Situação especificamente afeta aos contratos de compra e venda de ascendentes para descendentes. CCB, art. 1132 e, em relação a cônjuges, art. 496 do vigente Código Civil. Súmula 152/STF e Súmula 494/STF. Solução que se dá por outra via, a da colação e eventual sonegação, assim que a aberta a sucessão dos doadores. Requisito inexistente para a hipótese dos autos. Ação improcedente por outros motivos, afastada a afirmativa da sentença, de decadência do direito de postulação da anulação da doação e prescrição da pretensão de reparação de danos. Recurso desprovido.

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767 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Instrução probatória. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o magistrado o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considerar dispensável ou não à solução da lide. ... (Continua)

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768 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Juntada das peças necessárias à compreensão da controvérsia. Precedentes.

1 -- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. ... (Continua)

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769 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegada contradição em acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento de réus denunciados por lavagem de dinheiro e quadrilha. Inadmissibilidade. Coerência entre as proposições da motivação e entre esta e a conclusão do «decisum. Ofensa à coisa julgada ou ao princípio da isonomia não configurada. Reformulação do entendimento da Turma acerca da competência para julgamento do feito. Matéria de ordem pública. Possibilidade de disparidade entre julgados desde que não implique desautorização do primeiro. A prestação jurisdicional destinada em «habeas corpus impetrado por corréu não obriga solução idêntica em impetração posterior de outro paciente. Nova orientação decorrente da melhor interpretação do ordenamento jurídico vigente. Embargos rejeitados.

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770 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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771 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução. Violação constitucional não verificada.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, não há como verificar a alegada ofensa à literalidade do CF/88, art. 5.º, II, sobretudo porquanto verificado que a solução da controvérsia se deu mediante aplicação da legislação infraconstitucional pertinente, o que leva à conclusão de que eventual violação, se verificada, se daria de maneira meramente reflexa, o que não enseja a admissibilidade da revista. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Cabimento dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Critério da dupla sucumbência. Agravo regimental improvido.

«1. linha da jurisprudência desta egrégia Corte Superior o cabimento dos embargos infringentes, em virtude da adoção do critério da dupla sucumbência, está condicionado ao interesse de se fazer prevalecer o voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença, ainda que por fundamentos diversos. Hipótese não configurada. Precedentes. ... (Continua)

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773 - STJ. Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Prestação jurisdicional ineficaz. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II.

«A Lei 9.394/1996 exige a idade mínima de 18 anos para que o aluno possa se inscrever em exame supletivo para conclusão do ensino médio. No caso, foi concedida liminar em 2003 assegurando a inscrição da recorrida, à época com 17 anos e aprovada em processo seletivo vestibular, o que foi mantido pela sentença e pelo acórdão que julgou a Apelação. O ingresso no curso superior tornou a prestação jurisdicional pleiteada pelo recorrente ineficaz do ponto de vista prático, inexistindo, ademais, interesse público a justificar solução em sentido diverso. Em hipóteses excepcionais como a dos autos, o estudante não deve ser prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito reclamado inicialmente.... (Continua)

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774 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Vícios construtivos. Indenização sujeita ao prazo prescricional. Decadência reservada para as hipóteses dos CDC, art. 19 e CDC art. 20. Pleito não deduzido pelo adquirente. Culpa exclusiva da compradora. Não acolhimento. Comprovada manutenção do imóvel (ABNT NBR 5674). Edificação subsequente, ainda que sem acompanhamento técnico, que não danificou a estrutura do imóvel. Conclusão pericial não impugnada por prova de igual relevância. Indenização por danos morais. Condenação acertada. Situação, seja pela prorrogada solução ou frustração própria por se tratar de imóvel novo, que se mostrou suficiente à configuração dos danos morais. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Excesso não vislumbrado. Emprego do disposto no CCB, art. 944. Precedentes. ... (Continua)

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775 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDOS CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE COLCHÃO MEDIANTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO INVALIDADE DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE TER SIDO CELEBRADO POR AGENTE INCAPAZ - NÃO RECONHECIMENTO - NEGÓCIO CELEBRADO MEDIANTE PARTICIPAÇÃO DA CURADORA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APTO A INVALIDAR O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - PREVALÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - SOLUÇÃO MODIFICADA - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTÁVEL À CORRÉ - DEVER DE INDENIZAR EVENTUAL DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELA - MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO) - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE

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776 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão determinativa da suspensão de levantamento de valores relativos aos depósitos judiciais futuros em decorrência de penhora de faturamento da recorrida - Necessidade de solução de questão pendente e atinente à subsistência de obrigação de fazer da parte recorrente, de devolução de equipamentos - Acórdão anterior proferido por esta Câmara Reservada, que afastou a extinção de ação de execução e determinou seu prosseguimento - Ausência de indicação do valor dos bens a serem devolvidos inviabilizadora de uma conclusão quanto à eventual suficiência dos depósitos judiciais já realizados - Impossibilidade de imediata apreciação do tema de fundo por esta instância revisora sob pena de supressão do primeiro grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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777 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FALSIDADE DOCUMENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do exequente que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial realizado por perito judicial que concluiu pela falsidade do extrato bancário acostado aos autos pelo exequente com o objetivo de receber da casa bancária, as diferenças de correção monetária sobre saldos de caderneta de poupança quando da implementação do plano econômico Verão, em abril de 1989 - Esclarecimentos realizados pelo expert aos quesitos complementares apresentados pelo exequente se mostraram satisfatórios para a solução da presente lide - Novo pedido de esclarecimentos realizado pelo exequente apresentou apenas questionamentos superficiais que não afastariam a conclusão robusta do trabalho apresentado.... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Educação Pública. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de mediador escolar. Pessoa com deficiência. Procedência do pedido. A sentença deu adequada solução à lide, na forma do ECA, art. 4º e do art. 227 da CF, que garantem atendimento especializado aos alunos portadores de deficiência. Atuação do Poder Judiciário que não configura invasão da esfera administrativa. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de verba honorária ao CEJUR/DPGERJ. Não caracterização de confusão com a Defensoria que integra o próprio ente. Superação das súmulas . 421 do STJ e . 80 do TJRJ pelo Tema . 1.002 do STF. Overruling. Multa cominatória fixada em valor elevado. Redução. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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779 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é contraditório - Não ocorrência - Vício da decisão, em termos de contradição, que possam ensejar os embargos declaratórios, dizem respeito com a decisão em si mesma considerada, e não entre a conclusão adotada e a solução que almejava o jurisdicionado - Caso em que a oposição dos presentes embargos declaratórios reflete, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso - Ademais, é desnecessária a expressa menção a dispositivos de lei alegadamente violados, na esteira de precedentes desta Corte e do STJ - Nítida intenção de efeitos infringentes e de prequestionamento - Embargos rejeitados

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780 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Água e esgoto. Fornecimento. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Ocorrência.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem não analisou adequadamente todas as questões de fato e de direito cujo conhecimento lhe havia sido devolvido por força da apelação e, mesmo depois de provocado a se pronunciar via embargos de declaração, persistiu na omissão sobre pontos relevantes à solução da controvérsia.... (Continua)

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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação fundamentada. Alteração. Entendimento. Revolvimento. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos, não havendo falar, outrossim, em falta de fundamentação. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de prestação de serviços. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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787 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Lei 11.722/1995 do município de São Paulo. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Erro material inexistente. Contradição inocorrente. Caráter infringente.

«Não configura erro material a adoção de solução diversa da emprestada a casos que não se amoldam à espécie, assim como não há falar em erro material quando os argumentos adotados manifestamente se traduzem em ataque às razões de decidir. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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789 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência técnica. Demora na solução do defeito. Pleito para que se reavalie a ocorrência de danos material e moral. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, não reconheceram o dano material, além do concedido liminarmente, lucros cessantes pleiteados e que inexistia lesão a justificar eventual reparação por dano moral. Entendimento diverso, por meio do especial, demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

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790 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade em grau máximo. Contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não há falar, de outro lado, em má-aplicação da Súmula 126 desta Corte uniformizadora quando a Turma, ao não conhecer do recurso de revista, demonstra que, para se chegar a conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, necessário se fazia o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa. Interposição de embargos de declaração protelatórios. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. ... (Continua)

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792 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 333. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. Ao contrário do alegado pelo agravante, as instâncias de origem entenderam que a prova documental acostada aos autos pela agravada era suficiente para a solução da lide, inclusive no tocante a frequência de 360 horas-aula para fins de obtenção de progressão por escolaridade adicional. ... (Continua)

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793 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Dupla condenação em honorários advocatícios. Ausência de similitude fática entre os acórdão colacionados como divergentes.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

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794 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Danos morais afastados pela origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Preclusão. Ocorrência. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem analisado todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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796 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso de agentes. Afastamento. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada invalida a decisão adotada. ... (Continua)

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797 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Empreitada - Ação indenizatória julgada improcedente - Impugnação na contestação a laudo encomendado pelo autor sobre imperfeições nos serviços contratados - Determinação do juízo, em saneador, atribuindo ao autor o ônus da prova neste tema, nomeado perito e estabelecendo os pontos controvertidos para a realização desta prova - Desistência da prova pelo autor, que não recorreu desta determinação - Poderia o réu comprovar a conclusão dos serviços encomendados até 5.11.2021, mas o autor rescindiu no mês de outubro a contratação, quando ela admitia a correção de eventuais imperfeições na obra após a vistoria final - Fato constitutivo do direito do autor que não foi demonstrado, justificando a solução dada na sentença - Recurso improvido... (Continua)

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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento interposto na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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799 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de fatos e prov as. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Danos moral e material não constatados. Reexame. Súmula 7 /STJ. Agravo interno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.

2 - A revisão da conclusão adotada pela instância originária, acerca da ausência de danos material e moral indenizáveis, esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... (Continua)

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