(DOC. VP 431.3664.7552.1139)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é contraditório - Não ocorrência - Vício da decisão, em termos de contradição, que possam ensejar os embargos declaratórios, dizem respeito com a decisão em si mesma considerada, e não entre a conclusão adotada e a solução que almejava o jurisdicionado - Caso em que a oposição dos presentes embargos declaratórios reflete, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso - Ademais, é desnecessária a expressa menção a dispositivos de lei alegadamente violados, na esteira de precedentes desta Corte e do STJ - Nítida intenção de efeitos infringentes e de prequestionamento - Embargos rejeitados

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