(DOC. VP 172.0293.2000.7400)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Dupla condenação em honorários advocatícios. Ausência de similitude fática entre os acórdão colacionados como divergentes.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. No caso dos autos, o embargante não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adot

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