Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. ALTERAÇÕES NA COLUNA E MEMBROR SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Abandono de causa. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- A jurisprudência desta Corte a respeito da indenização prevista em contrato de seguro de vida, em caso de acidente automobilístico provocado por segurado em estado de embriaguez, foi firmada no sentido de que, havendo nexo causal entre essa conduta e o evento danoso, a seguradora é isentada do pagamento da indenização pactuada. Precedentes. ... ()
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505 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE -
Recurso interposto dentro do prazo legal, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação da r. sentença - Preliminar rejeitada.... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Motociclista atingido por veículo em cruzamento. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fotos e demais provas constantes nos autos suficientes para solução da lide. Colisão lateral realizada pelo veículo da parte ré que adentrou à via sem respeitar a sinalização de «pare". Violação dos arts. 34, 36 e parágrafo único do art. 38, todos do CTB. Precedentes deste Tribunal. Dano material. Parte autora que comprovou adequadamente o dispêndio de valores com reparos na motocicleta. Três orçamentos acompanhados de recibo de pagamento daquele de menor valor. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO -
Acidente causado por colisão entre o veículo onde estavam os parentes dos autores e o caminhão dirigido por Luiz Carlos da Silva e de propriedade de Borracharia Irmãos Linguiças - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e afastou a responsabilidade das requeridas Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias e Construtora Encalso Ltda - Recurso de apelação que pretende tão somente o reconhecimento da responsabilidade solidária da requeridas Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias e Construtora Encalso Ltda - Impossibilidade - Conjunto probatório que corrobora com a conclusão de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dos demais requeridos que já foram condenados - Sentença mantida - Recurso de apelação dos autores improvido... ()
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509 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Acidente em linha férrea. Colisão de veículo com locomotiva. Culpa concorrente e majoração da indenização por dano moral. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a conclusão dos Tribunais locais acerca da culpa das partes em acidentes em linha férrea é alcançada com base nos fatos e provas levados aos autos, de modo que é inviável sua revisão ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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510 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos no acidente. Pleito pelo reexame da responsabilidade, alternativamente pela redução do quantum do dano material. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram pela responsabilização do condutor do caminhão como causador do evento danoso que resultou na colisão com automóvel do demandante e que o ressarcimento do dano material deveria ser na proporção do prejuízo por ele suportado. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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511 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Colisão lateral entre caminhão e veículo menor em via parcialmente interditada em razão de queda de barreira. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Preclusão. Prova não requerida no momento processual oportuno. Prova pericial que, ademais, era desnecessária para a solução da lide. Age com culpa o condutor que, ao se deparar com fila de veículos parados no sentido da via em que trafegava, situação decorrente da interdição parcial da pista em razão de queda de barreira, não obstante tenha acionado os freios, não consegue imobilizar o caminhão que conduzia, vindo a invadir o sentido contrário da via e colidir lateralmente com veículo que nele transitava. Circunstâncias do local do acidente que impunham ao condutor do caminhão maior cautela. Imprudência bem evidenciada. Recurso improvido.
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512 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO. SEGURO.
Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra o condutor e a proprietária do veículo causador do dano. Sentença de parcial procedência em relação ao condutor e de improcedência em relação à proprietária. Insurgência da autora e do réu. ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO - TESES CONFLITANTES APRESENTADAS POR AUTORA-RECONVINDA E RÉ-RECONVINTE - PROVA SEGURA EM FAVOR DA RÉ-RECONVINTE - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA-RECONVINDA, QUE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO LUMINOSA - SENTENÇA MANTIDA - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias dotada de sinalização semafórica, o desrespeito ao sinal vermelho atrai a responsabilidade civil pelos danos oriundos do fato - 2. Apresentação de três vídeos do local que em seu conjunto permitem a conclusão de que a autora, na condução de sua motocicleta, deu causa ao acidente ao avançar o sinal desfavorável - Versão da autora como causa de pedir que desde o início conflitava com a versão que ela narrou perante a autoridade policial - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Sentença que julgou os pedidos procedentes, em parte. Recurso da associação ré. Contrato de proteção material de veículo, firmado com associação civil sem fins lucrativos, que caracteriza relação de consumo. Automóvel danificado em colisão. Reparo em oficina credenciada pela apelante. Resultado não satisfatório da conclusão do serviço prestado. Veículo desaprovado em vistorias. Prova pericial que concluiu, de forma clara e precisa, que houve depreciação do automóvel, e com nexo causal com o acidente ocorrido. Pleito do autor que diz respeito ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela venda do bem depreciado, e não se confunde com cobertura indenizatória pela perda total, conforme previsto no item 7.1.1 da avença celebrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a liminar, deferitória da efetivação da colação de grau da recorrida e da expedição do respectivo diploma - apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE - , foi deferida em 09/10/2012, confirmada pela sentença concessiva da segurança, em 11/02/2013, assim como pelo acórdão recorrido, publicado em 23/05/2013. ... ()
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516 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão entre veículo oficial e ônibus. Treinamento de escolta policial. Inobservância da situação excepcional. Responsabilidade pela colisão imputável ao motorista do ônibus. Apelo improvido.
«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Ato Ilícito proposta pelo Estado de Pernambuco em face da Rodoviária Caxangá Ltda. visando à reparação de danos derivados de colisão entre motocicleta da Polícia Militar e ônibus de propriedade da ré. ... ()
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517 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de operadora de saúde em custear cirurgia de coluna em associado, acometido com hérnia de disco lombar, embasada em parecer desfavorável formulado por junta médica a ela ligado. Médico do paciente que prescreveu o procedimento. Produção de prova pericial médica para esclarecimento da questão, que não pode ter solução baseada em suposições. Sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer reformada para determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia e nova decisão. Recurso provido.
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518 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que a lesão colunar que acometeu o autor tinha liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringiu a capacidade de trabalho de forma total e permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez com início, no caso concreto, a partir da data do indeferimento administrativo a ser paga até a data do óbito. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
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519 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Contrato que previu a cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Autor que apresenta hérnia de disco de coluna lombar. Conclusão da perícia judicial de que o autor não se enquadra em situação para as indenizações pleiteadas. Inocorrência da perda da existência independente do segurado ou do exercício de suas relações autonômicas. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DECORRENTE CONFIGURADOS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.
"Reconhecidos o caráter ocupacional da lesão que acomete a coluna do autor e o prejuízo funcional de forma total e temporária delas decorrentes, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, a se manter desde a cessação do benefício anterior até, ao mínimo, janeiro de 2025, no caso concreto. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
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521 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS LIQUEFEITOS. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE EM LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos, constata-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade. A Corte regional registrou que o reclamante trabalhava em áreas de risco exposto a inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos. Destacou que: « Compulsando a prova pericial, tem-se que foi elaborado laudo completo e adequado à solução da questão posta em juízo, bem como, que foram oferecidas respostas satisfatórias, a despeito dos argumentos trazidos pela recorrente , e que « ’in casu’, não verifico razão para afastar a conclusão da prova técnica produzida, vez que inexistiu qualquer prova apta a infirmar o parecer do perito nomeado, que concluiu pela exposição dos autores aos agentes perigosos durante o contrato de emprego mantido com a reclamada . Assim, para que se pudesse chegar à conclusão diversa daquela do TRT, no sentido da inexistência de labor efetivamente perigoso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício por morte. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado concluiu: «Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da agravante, demanda o reexame do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ». ... ()
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525 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. ... ()
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526 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nulidade da CDA e prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos agravantes.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não atacado. Incidência da súmula 182/STJ. Alegação de omissão. Inexistência.
1 - Incumbe ao agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expedidos pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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529 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.... ()
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530 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo contra o indeferimento da tutela de urgência para a colação de grau e expedição de atestado de conclusão de curso universitário. Documentos que revelam a frequência da aluna, aprovação em todas as matérias e pagamento das mensalidades. Acervo probatório que, a este tempo, se revela suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela requerida que se mostra admissível ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso provido.
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531 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo.irresignação recursal das rés. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da confusão patrimonial entre as empresas exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A incidência do referido Súmula prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
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532 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado consignou: «Quanto à questão da litispendência, é evidente que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. «. ... ()
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533 - TST. AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando, ademais, nenhum prejuízo para ao recorrente. Se o reclamante não se conforma com a conclusão do julgado, pode devolver as matérias em tópicos próprios do recurso de revista, a fim de questionar o acórdão regional, apontando os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... ()
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Recurso especial que discute ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (suposta contradição). Desprovimento. Reiteração da tese em agravo interno. Vício inexistente.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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536 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Ausência de contradição no acórdão recorrido. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. A contradição que autoriza a apresentação do recurso declaratório deve ser interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e sua conclusão. ... ()
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537 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente - Impedimento de colação de grau pela autora juntamente com seus colegas de turma, em razão de divergências acerca do cumprimento da carga horária relativa a atividades complementares - Ré que se descurou do dever de prestar informações claras e adequadas à aluna, além de ter reconhecido a conclusão do curso após o ajuizamento da ação, o que constitui indicativo do desencontro de informações, ausente prova em sentido contrário - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida... ()
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538 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Recurso provido.
1 - O Tribunal de origem, mesmo depois de provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação da autarquia recorrente, no sentido de que os requisitos para a concessão do benefício teriam sido implementados somente após a conclusão do processo administrativo, o que acarretaria na fixação de sua data inicial e respectivos efeitos financeiros a contar da citação.... ()
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539 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contratos de investimento em criptomoedas - Procedência parcial dos pedidos para declarar a resolução do contrato e condenar os réus à devolução do capital investido - Inconformismo manifestado pelas partes - Descabimento - Alegações expostas na inicial e nos embargos monitórios que autorizavam a solução integral do litígio pela via do procedimento ordinário - Improcedência do pedido autoral de constituição do título executivo que se fazia de rigor - Condenação solidária que desmerece reparo - Sucumbência recíproca bem distribuída - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação.... ()
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540 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Osteoporose grave. Sentença de procedência para fornecimento do medicamento Teriparatida 250 mcg/ml - solução injetável - 2,4 ml com caneta aplicadora. Insurgência da Fazenda Estadual quanto ao cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Não cabimento. Presença de laudo médico fundamentado comprovando a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS. Registro do medicamento na ANVISA e incapacidade financeira da autora devidamente demonstrados. Cumprimento da medida liminar e conclusão do tratamento no prazo previsto. Perda superveniente do objeto recursal. Sentença mantida. Recurso não provido
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541 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Recurso desprovido.
1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo em vista que apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão quanto à nulidade do auto de infração lavrado pelo fisco, dando-lhe, porém, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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542 - TJSP. Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - overbooking - Falha na prestação de serviços - Atraso de três para conclusão da viagem - Companhia aérea que deixou de prestar assistência material ao passageiro - dano moral reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido
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543 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Interrupção do serviço de energia elétrica, sem aviso prévio. ... ()
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544 - TJSP. Embargos de Declaração. Retorno dos autos do C. STJ no julgamento do Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ para o saneamento do vício de omissão (ou obscuridade) relativa às questões levantadas: (i) especificação dos atos causadores do desvio de finalidade e da confusão patrimonial pela transferência de ativos entre empresas do mesmo grupo; e (ii) intenção de fraudar credores, ambas com esteio nos elementos concretos trazidos aos autos. Omissão/obscuridade sanadas. Conclusão do acórdão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS sem efeitos infringentes
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ante a existência de fraude e de confusão patrimonial, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiros. Ação reivindicatória. Legitimidade do espólio. Confusão entre autor e réu. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Autoria não comprovada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Ausente a negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de apelação enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ... ()
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548 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Erro médico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, de forma que se afasta a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados.
«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial exige-se o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática/jurídica, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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