Jurisprudência sobre
colusao

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM COLISÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIPROPAS E AVANTI. RECUSA DE REPARO PELAS SEGURADORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGUNDA RÉ, AVANTI.

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352 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos no acidente. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu pela responsabilização do condutor do veículo como causador do evento danoso que resultou na colisão com a residência das vítimas, provocando um óbito. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

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353 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.

Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao seu veículo em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que colidiu com a traseira do veículo da ré. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com a lataria do veículo à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Eventual frenagem do veículo à frente em razão do fluxo de carros não afasta a responsabilidade do autor pelo acidente. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Dinâmica do evento. Caso fortuito. Culpa concorrente. Indenização. Valor. Dano. Extensão. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias a respeito da dinâmica do acidente, para concluir pela ocorrência de caso fortuito ou de culpa concorrente, ou para verificar se o valor da indenização dos danos materiais corresponde à extensão do dano, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Colisão de marcas. Marca nominativa chester e marca mista chester cheetah. Registro concedido sem exclusividade do uso da palavra «chester. Possibilidade de convivência das marcas. Inexistência de confusão entre consumidores. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades. É necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal. Precedentes. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual Civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino a distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/05/2021. ... (Continua)

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357 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Cobertura a cirurgia em coluna e materiais. Sentença de parcial procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Laudo pericial conclusivo que confirmou a necessidade do procedimento e materiais. Recurso desprovido.... (Continua)

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358 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão no enfrentamento de diversos argumentos elencados. Vício inexistente. Argumentos expressamente apreciados ou insuficientes para infirmar a conclusão do decisum. Alegação ainda de ausência de distinção quanto aos julgados colacionados às razões de apelação. Distinção desnecessária no caso. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados

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359 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão que acomete a coluna do autor não guarda nexo causal e/ou concausal com o acidente de trabalho alegado e implica déficit funcional de caráter «parcial e temporário, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

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360 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna lombar com sinais de radiculopatia no lado direito) - Comprovação pericial da lesão, da concausa e da incapacidade laborativa do segurado, com a necessidade de reabilitação profissional - Auxílio-doença acidentário devido até a conclusão do programa de reabilitação profissional e, após, a concessão de auxílio-acidente - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos em parte... (Continua)

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361 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Transtornos psíquicos. Lesões na coluna e membros superiores e inferiores. Procedência. Apelação e reexame necessário. Laudos médico-periciais conclusivos e objetivos. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Resultado da demanda trabalhista que não é capaz de sobrepor à conclusão diversa produzida nos autos acidentários. Pedido julgado improcedente. Sentença modificada.

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362 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS TECNICAMENTE - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna da autora guarda nexo concausal com o trabalho e implica déficit profissional de cunho total e temporário, de rigor a concessão do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic"... (Continua)

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363 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. ENTREGA NÃO REALIZADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. O contrato firmado entre as partes estipulou prazo de conclusão da obra para o dia 30 de abril de 2014, podendo ser prorrogado por 120 dias úteis. A entrega do imóvel deveria ocorrer até 60 dias úteis após a conclusão da obra. O prazo derradeiro para a entrega do imóvel, considerando o prazo de tolerância, era até 14 de janeiro de 2015. 2. A autora estava inadimplente com os juros de obra. Assim, a sua unidade foi entregue somente após a quitação do débito, o que ocorreu em 22 de junho de 2015.3. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, na forma do CPC, art. 1.022.4. Nenhuma das hipóteses previstas na legislação processual se aplica, pois a embargante, inconformada com a solução dada ao caso, almeja a modificação da decisão, o que não é possível em embargos de declaração.... (Continua)

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364 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, sustentando a culpa do réu pelo acidente em questão - Recurso que não merece prosperar, pois no caso concreto o ônus da prova é do autor e ele não trouxe aos autos provas que demonstrem, com segurança, a culpa do réu pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, sustentando a culpa do réu pelo acidente em questão - Recurso que não merece prosperar, pois no caso concreto o ônus da prova é do autor e ele não trouxe aos autos provas que demonstrem, com segurança, a culpa do réu pelo acidente - Nenhuma testemunha foi ouvida e o requerente não comprovou que no dia dos fatos o réu assumiu a responsabilidade pela colisão - Versão das partes totalmente diversas a respeito da dinâmica do acidente - Avarias nos veículos que não permitem concluir de quem foi a culpa pela colisão - Sentença bem prolatada que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Imposição ao recorrente do pagamento de honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 800,00 - Recurso improvido.

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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a doação foi feita em benefício do casal, não sendo cabível à exclusão do imóvel na partilha, demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência obstada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de uni ão estável post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. ENADE. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno do instituto desprovido.

1 - Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Acórdão recorrido. Anulação.

1 - Por força do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 927, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Omissão. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na conclusão do negócio jurídico. Mora de ambas as partes. Reconhecimento. Revisão da conclusão da corte local. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal dos autores. 1. Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto im pugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3. A conclusão a que chegou o tribunal de origem, relativa à insuficiência de provas para a comprovação da simulação alegada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e organização criminosa. Absolvição. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos crimes de homicídio e organização criminosa. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Manutenção de aposentado demitido sem justa causa. Custeio. Previsão contratual. Aferição. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Substituição processual, desnecessidade de notificação do devedor para exigência da dívida. Confusão do crédito. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se fala em omissão do acórdão ou em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem não conhece de determinada matéria que não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Atendimento de urgência.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior no sentido de que o laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz que, pelo princípio do livre convencimento, está autorizado a fundamentar sua decisão com base nas demais provas produzidas. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 1.1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não cabe exceção do contrato não cumprido, pois, na hipótese, a obrigação de lavratura da escritura independeria do georreferenciamento, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Serviços prestados. Comprovação. Custeio devido, nos limites do contrato. Conclusão pautada em premissas fáticas e probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Comercial e processual civil. Falência. Fraude e confusão patrimonial entre a empresa falida e a agravante verificadas pelas instâncias originárias. Desconsideração da personalidade jurídica: desnecessidade de procedimento autônomo para sua decretação. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias detectado a fraude e a confusão patrimonial entre as empresa falida e a empresa desconsiderada, ora agravante (cujas sócias são filhas do ex-controlador da primeira), pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medida incidental, independentemente de ação autônoma (revocatória). Precedentes. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Nulidade de atos processuais. Ausência de prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de que que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do princípio da pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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381 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Colação de grau simbólica. Participação da aluna garantida por liminar. Ocorrência. Perda de objeto do mandamus. Desconstituição. Inviabilidade. Situação fática consolidada.

«1. A aluna pleiteou, em mandado de segurança com pedido de liminar, sua participação na solenidade de formatura e cerimônia de colação de grau. Portanto, o acórdão de origem que reconheceu a perda de objeto do mandamus não comporta reforma, haja vista já ter ocorrido, por liminar, a participação da aluna nas referidas solenidades acadêmicas. ... (Continua)

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382 - TJSP. Bem móvel. Vício do produto (colchão). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelos da ré e da autora.

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383 - TJSP. Anulação de infração tributária - A perícia realizada mostrou-se contrária à sua pretensão o que motivou a recorrente a tentar impugnar a conclusão do laudo e invocar suposta ausência de resposta a quesito - A ilustre Juíza oficiante tem razão ao dizer que o quesito complementar é muito semelhante ao questionamento já feito e respondido - Há, entretanto, ligeira diferença que, entretanto, sequer se sabe, até porque não é este o momento dessa investigação, se seria suficiente para a modificação da conclusão do laudo ou do atendimento do pleito do agravante - Isso justifica o deferimento para que o quesito seja respondido - Melhor é garantir integral direito de defesa. Tal solução, inclusive, coopera com a celeridade processual, evitando que futuro reconhecimento de irregularidade pela proibição venha anular sentença ou acórdão e traga o processo para a fase probatória, novamente - Recurso provido

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384 - STJ. Embargos de divergência. Administrativo. Serviço de radiodifusão. Outorga de rádio comunitária. Lei 9.612/1998 e Decreto 2.615/1998. Necessidade de autorização do órgão competente. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência. Prazo para conclusão do processo administrativo. Solução viável no caso específico.

«1. A Lei 9.612/1998 criou novo sistema de radiodifusão, facilitando a concessão, mas exigindo para funcionamento autorização prévia. ... (Continua)

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385 - STJ. Fundamentação. Forma clara e coerente. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.

«... VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, ART. 489 E CPC/2015, ART. 1.022. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de que ficou devidamente demonstrado pelos autores o mau funcionamento do produto e a demora na solução do problema. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, respaldado na análise do acervo fático-probatório dos autos e nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que os autores demonstraram que, no caso, o defeito demonstrado no elevador extrapolou os limites do razoável, pois, além de não oferecer segurança adequada e não possuir a qualidade esperada, houve excessiva demora para solucionar o problema, ou seja, quase 2 (dois) anos. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade. Ausência de inscrição. Responsabilidade da instituição de ensino. Expedição de diploma. Cabimento. Honorários advocatícios. Instituto da confusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP é exclusiva das instituições de ensino, motivo pelo qual o aluno que não participou do ENADE por circunstâncias alheias a sua vontade não pode ser penalizado pela instituição, ficando assegurado a colação de grau e o recebimento do respectivo diploma. ... (Continua)

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388 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento da empresa. Ausência de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 535. Não violação. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.

«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Inadimplemento contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É uníssono o entendimento firmado nesta eg. Corte de que não ocorre cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias assentam que a demanda versa sobre matéria cujas provas se mostram suficientes à solução da controvérsia e, por essa razão, dispensam maior dilação probatória. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Eiva inexistente.

«1. No recurso especial, as partes pretendem a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à contradição identificada nos embargos declaratórios. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO À COLAÇÃO DE GRAU. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Parte autora que propôs a demanda alegando ser aluna do curso de graduação em Direito na instituição ré, tendo concluído todas as atividades educacionais obrigatórias da grade curricular matriz para conclusão do curso, mas foi impedida de colar grau por suposta ausência de comprovação de conclusão do ensino médio, e reprovação no Estágio IV, o que alega não ser verdade. ... (Continua)

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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE BEM PÚBLICO EM PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA - REALIZAÇÃO DE DUAS PROVAS PERICIAIS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELO SEGUNDO LAUDO E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar quais os meios probatórios serão suficientes para a solução da lide na busca pela verdade real dos fatos. A realização de nova perícia deverá ocorrer quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, cabendo ao magistrado apreciar os laudos produzidos nos autos (CPC, art. 480). Caso em que a segunda prova pericial esclareceu a matéria e apresentou justificativa suficiente para prevalecer a conclusão acerca da inexistência de imóvel público na área usucapienda. Para se caracterizar o cerceamento de defesa torna-se necessário demonstrar que a prova foi requerida a tempo e modo, além de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia, hipótese não verificada nos autos.... (Continua)

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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL E DETERMINOU A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. 1) O

CPC/2015, art. 1.015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, nele não se enquadrando a decisão que decreta a perda da prova e determina a conclusão dos autos para sentença. Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Ausente a condição de urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão suscitada no agravo interposto, já que o pedido de produção de provas pode ser realizado no âmbito do apelo. Precedentes TJRJ. 2) Tem-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível, sendo possível o julgamento monocrático como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista previsão específica no art. 932, III do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.... (Continua)

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395 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL.  INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. APÓS, CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de demanda que versa  sobre o pagamento de benefício de natureza acidentária à parte autora, que apresenta patologia ortopédica (lesão na região dorsal da coluna), de alegada origem ocupacional (carteiro pedestre). ... (Continua)

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396 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reexame de provas. Desnecessidade. Custos de procedimento cirúrgico. Fornecimento de prótese. Recusa injustificada. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É inaplicável, à hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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397 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

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398 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Aluno especial. Efetivação de matrícula e colação de grau. Teoria do fato consumado. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. É cediço nesta Corte de Justiça que consumada a matrícula e o aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subsequentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. ... (Continua)

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400 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação dos requisitos. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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