(DOC. VP 241.0280.5385.8461)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Manutenção de aposentado demitido sem justa causa. Custeio. Previsão contratual. Aferição. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não há como afastar a conclusão estadual - no que diz respeito à expressa previsão estatutária no sentido de que a autora tem direito a permanecer nos quadros como associada da ré - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático probatório, procedimentos que se

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