Jurisprudência sobre
colusao

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Grupo econômico. Abuso de poder. Confusão patrimonial. Trespasse. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. Responsabilidade subsidiária. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas e à luz das cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Quanto ao CPC/1973, art. 535, o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não se verificando incongruências ou defeitos de lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. Na espécie, tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, apenas com resultado não favorável à pretensão da parte, não havendo com isso razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial execução fiscal. Inexistência de vícios. Litispendência. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão se manifesta de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes à controvérsia, prestando a tutela jurisdicional adequada à solução do litígio, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pretensão aquisitiva. Requisitos. Ausência. Conclusão pautada em premissas fáticas e probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Propriedade industrial. Uso de marca. Avaliação de todos os elementos. Territorialidade. Súmula 83/STJ. Ausência de confusão dos consumidores. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que a averiguação do uso indevido de marcas registradas é realizada com base no conjunto dos elementos integrantes.... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DA RÉ RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Perda do objeto. A parte ré cumpriu, extrajudicialmente, o objeto do pedido, realização da colação de grau e expedição do certificado de conclusão do curso de medicina. ... (Continua)

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256 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Pedido de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos materiais e morais. Aluna que, embora não estivesse matriculada no último período do curso de fisioterapia ministrado pela ré, frequentou as aulas e elaborou trabalho de conclusão de curso. Diante da ausência de vínculo contratual com a ré, a pretensão quanto à expedição do diploma não poderia ser acolhida. Precedentes. Ausência de provas, ademais, que a autora atingiu a carga horária exigida para a colação de grau ou de que foi aprovada nas disciplinas cursadas e no trabalho de conclusão de curso. Instituição de ensino que não praticou ato ilícito. Condenação por danos morais que é indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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257 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA E OMBRO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA REJEITADA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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258 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(males da coluna lombar) - Comprovação pericial da lesão, da concausa e da incapacidade laborativa do segurado, com a necessidade de reabilitação profissional - Auxílio-doença acidentário devido até a conclusão do programa de reabilitação profissional - Recurso provido em parte... (Continua)

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259 - TJSP. Acidentária - Coluna - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

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260 - TJSP. Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Alegação de inépcia. Desacolhimento. Presença dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282, contendo descrição dos fatos e conclusão lógica do pedido formulado. Pretensão deduzida viável e apta à solução do litígio. Juntada de documentos essenciais à propositura da demanda. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Preliminar rejeitada.

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261 - TJSP. Acidentária - LER em membros superiores e mal colunar - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

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262 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a realização dos procedimentos de «OCLUSÃO e DESOCLUSÃO FETAL COMPLETO, CIRURGIA CORRETIVA e «PARTO ESPECIALIZADO - Negativa de cobertura por via administrativa, sob a alegação de não estar previsto no rol da ANS - Descabimento - Pedido médico que faz alusão à necessidade do procedimento, em caráter de urgência - Procedimento já realizado - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão posterior que afastou a multa - Decisum mantido - Recurso não provido

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263 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Colisão de direitos fundamentais. Prevalência do direito à vida. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE ABALROA POR TRÁS - DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que cause danos injustificados a outrem é obrigado a repará-los. O causador do acidente de trânsito suporta a obrigação de ressarcir a seguradora que pagou as despesas de reparos do automóvel danificado. - A princípio, é presumida a culpa de quem colide na traseira de veículo, porque o motorista deve guardar prudentemente distância necessária e segura do veículo que trafega à sua frente, para evitar a colisão. - A reparação por danos materiais demanda prova do prejuízo e nexo quanto ao o evento danoso.... (Continua)

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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ABORDAGEM DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de danos materiais, morais e estéticos pleiteados por alegado excesso em abordagem da Guarda Civil de Campinas, resultando em colisão entre a viatura e a moto do particular a causar ferimentos graves neste último, além de ter condenado os autores em litigância de má-fé. ... (Continua)

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267 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição. Teoria da imputação objetiva. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Confirmação de decisão da presidência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial interposto pela defesa, em que se pleiteia a absolvição do réu, quando for necessário o revolvimento fático probatório dos autos para alterar a conclusão do Juízo de segundo grau. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 contradição e obscuridade não configuradas. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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269 - STJ. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Petição de desaforamento. Súmula 64 deste STJ. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia da autoridade judiciária.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Contrato de proteção material de veículo, firmado com associação civil sem fins lucrativos. Automóvel danificado em colisão frontal com muro de proteção. Reparo em oficina credenciada. Resultado não satisfatório da conclusão do serviço prestado. Prova pericial que concluiu pela existência de problema atual no automóvel. Restituição, pelas corrés, do valor desembolsado com o conserto do veículo (R$9.584,71). Lesão anímica configurada, eis que as perturbações oriundas da má prestação do serviço são plenamente capazes de embasar o pleito indenizatório. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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271 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Laudo apresentado pela autora apontando danos decorrentes de colisão. Ré que não impugnou a conclusão do laudo, alegando que a autora que teria se envolvido em acidente. Ausente qualquer demonstração de que a autora que teria colidido do veículo. Defeitos que se iniciaram dez dias após a compra. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora. Danos materiais configurados. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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272 - STJ. Recurso especial. Marca. Propriedade industrial. Elementos de fatos e provas dos autos. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.090/1990, art. 26.

«7. Se o Tribunal estadual, examinando os elementos de fato e de prova dos autos, concluiu pela ausência de risco de erro, engano ou confusão entre as marcas pelo consumidor, não havendo também qualquer ato de concorrência desleal praticado pela demandada, sendo inexistente a má-fé, chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 07/STJ.... (Continua)

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273 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de comprovação de que os sócios da agravante tenham agido com fraude, ocasionando desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Fato de a empresa não possuir movimentação bancária, não conduz necessariamente à conclusão de que tenha encerrado irregularmente suas atividades ou, ainda, que pretenda proteger os próprios sócios, com o fim de lesar credores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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274 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIABILIZAÇÃO À COLAÇÃO DE GRAU, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PEDAGOGIA - CURSO FORNECIDO E ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO

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275 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que determinou a abstenção do uso de marca pelo réu - Inconformismo manifestado - Descabimento - Marcas com fonéticas e grafia semelhantes e que atuam no mesmo segmento mercadológico - Probabilidade de confusão - Requisitos autorizadores da concessão da tutela bem verificados - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Requerente que não comprovou desvio de finalidade ou confusão patrimonial da executada. Alegações de dissolução irregular das atividades da empresa e insuficiência patrimonial para pagamento da dívida que por si só não configuram abuso de personalidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido

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277 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão colunar de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

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278 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão colunar de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inclusão no polo passivo da execução. Grupo econômico. Reconhecimento da presença de com abuso do uso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Alicerçado em minuciosa análise dos elementos fático probatórios, o Tribunal a quo reconheceu a formação de grupo econômico com prática de abuso do uso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, de modo a autorizar a inclusão da recorrente no polo passivo da execução. ... (Continua)

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280 - STJ. Routro nome. Instituto conab de seguridade social. Cibriusadvogado. Luiz antonio muniz machado. Rj024281agravado. Jamiro wiest júnioragravado. Maura silvia de abreu schnaideragravado. Roberta schnaider wiestadvogado. Klaus franzner sell. Sc032239interes.. Jamiro wiestinteres.. Joao wiest netointeres.. Wiest s/a.ementaagravo interno no agravo em recurso especial execução. Conclusão no sentido da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Carência de demonstração de abuso de direito, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que o pedido de desconsideração da personalidade da jurídica da empresa não veio instruído com documentos que apontem para a ocorrência de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de direito. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Doação. Simulação. Matérias de alta indagação atestada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao Juízo do inventário é cabível a resolução de toda e qualquer matéria, desde que não seja de alta indagação, cujo exame deverá ser realizado por meio de ação própria. ... (Continua)

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282 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Indeferimento. Manutenção. Ausência de indícios de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial ou formação de grupo econômico.

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283 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que estaria configurada a formação de grupo econômico, havendo, ainda, confusão patrimonial, para reconhecer a responsabilidade tributária da empresa controladora da agravante, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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284 - STJ. Recurso especial. Civil. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca comercial cumulada com indenização. Improcedência. Ausência de exclusividade no registro. Não ocorrência de concorrência desleal e confusão objetiva. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial desprovido.

«1. Se o acórdão recorrido afirmou que a autora registrou sua marca mista sem exclusividade de uso da expressão «Quality Car e da palavra «Veículos, eliminando as possibilidades da confusão objetiva e da concorrência desleal, chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e confusão patrimonial entre as empresas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Conclusão em conformidade com precedente específico da Segunda Seção.

«1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). ... (Continua)

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287 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reforma, em parte. Indícios de confusão patrimonial ou de sucessão empresarial em relação a uma das empresas correqueridas.

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288 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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289 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acidente do trabalho. Disacusia, mal colunar, LER e varizes. Não comparecimento do autor na data, hora e local determinados pelo juízo, para realização da perícia médica, por mais de uma vez. Impossibilidade de conclusão da prova pericial. Preclusão. Admissibilidade. Prosseguimento da ação, com julgamento do mérito, eis que, ausente comprovação do direito do autor. Rejeição do pedido formulado na petição inicial (CPC, art. 269, inciso I). Recurso improvido.

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290 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que deu a correta solução à questão, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade - Manutenção da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra despacho que determinou se aguardasse a ordem cronológica de conclusão dos processos para análise do pedido de homologação da cessão, pois não elencado no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Conclusão com base na análise de acordo judicial antes celebrado. Incidência das súmulas 5 e 7.

1 - Tendo o acórdão recorrido concluído pela ocorrência de coisa julgada com base na análise do acordo judicial anteriormente celebrado, a solução então conferida na instância ordinária não se desfaz sem o revolvimento de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7.... (Continua)

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292 - TJSP. ENSINO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos - Colação de grau - Perda objeto - Atraso que se deu em razão da ausência do certificado de conclusão do ensino médio retificado - Ônus que não pode ser imposto à instituição de ensino - Aluna comunicada - Ausente falha na prestação dos serviços - Lucros cessantes e Dano moral não caracterizados - Sentença mantida. ... (Continua)

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293 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastramento de crédito e colação de grau antecipados para comprovação de conclusão de curso de direito, permitindo a posse de candidato no cargo de procurador municipal. Possibilidade. Aprovação no certame e nomeação. Ocorrência. Ratificação da liminar por sentença, não se justificando em sede de recurso reverter os efeitos alcançados. Observância. Aplicação da teoria do fato consumado para manter o decidido. Necessidade. Reexame necessário não provido.

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294 - TJSP. Recurso. Impetrante impedido de colar grau no ensino técnico, em virtude de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. Autorização de funcionamento do curso colegial cassada depois do autor ter concluído o curso e obtido o certificado. Aluno que revelou bom aproveitamento no ensino técnico. Teoria do fato consumado. Autoridades de ensino que não fiscalizaram eficientemente o colégio no qual o autor estudou. Colação de grau válida. Ação procedente. Recurso improvido.

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295 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito marcário. Brahma e cervejaria braumeister. Pretensão de exclusividade no uso da expressão «nº 1º. Cunho meramente publicitário. Uso comum. Inexistência de exclusividade. Expressa previsão legal a tolher a possibilidade de registro (Lei 9.279/1996, art. 124, VII). Inexistência de confusão entre as logomarcas. Conclusão que se extrai dos fatos reconhecidos no acórdão recorrido. Recurso especial a que se dá provimento, julgando-se improcedentes os pedidos.

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296 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Conclusão. Acordo entre as partes. Sucumbência recíproca. Contexto fático dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«A solução da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a questão atinente à sucumbência foi decidida no Tribunal a quo com fundamento eminentemente fático, consignando que as verbas honorárias dos respectivos patronos seriam custeadas pelas partes. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de terceiros. Arts 677 e 678 do CPC. Interesse e legitimidade. Matérias não apreciadas. Supressão de instância. Fundamentos aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo desprovido.

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298 - TJSP. Acidentária - Coluna e membros superiores - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

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299 - TJSP. Acidentária - Coluna e membros superiores - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

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300 - TJSP. Acidente do Trabalho - Coluna - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, necessária, para a solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

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