(DOC. VP 206.4492.1423.1768)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIABILIZAÇÃO À COLAÇÃO DE GRAU, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PEDAGOGIA - CURSO FORNECIDO E ADMINISTRADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO

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