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201 - TJPE. Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Conversão repentina. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor do veículo oficial. Apelo improvido.
«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes - que, após emenda à petição inicial, tramitou pelo rito sumário - proposta por G. Batista da Silva Construções e José Henrique Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista colisão de veículos. ... ()
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202 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. PROVA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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203 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO SÓCIO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - SOLUÇÃO ACERTADA - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. No mérito, há fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.
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205 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Presentes na decisão razões embasadoras da conclusão, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX, não se há falar em nulidade, não admitida confusão entre argumentação sucinta e inexistência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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206 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO. ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE COLAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO.
1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ... ()
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207 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Reajuste. Previsão. Ilegalidade. Ausência. Inadimplência. Colação de grau. Impedimento. Não comprovação. Apelação cível. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Manutenção do equilíbrio contratual. Pedido de realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Não comprovação do impedimento.
«Há previsão legal e contratual dos reajustes praticados pela instituição de ensino, conforme se verifica na cláusula 9 do «contrato de prestação de serviços educacionais e fornecimento de material didático referente a cursos da ULBRA-IESDE. Ausência de ilegalidade. Restou comprovado nos autos que a parte autora efetuou as provas e concluiu o curso regulamente, bem como foi emitido o certificado de conclusão de curso. Assim, ao que tudo indica, em nenhum momento a apelante foi impedida de realizar as provas e realizar a colação de grau, por força da sua inadimplência. APELO DESPROVIDO.... ()
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208 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Prova documental contraditória e insuficiente para uma conclusão segura a respeito dos fatos alegados pelas partes - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de aferir se a assinatura lançada pertence à autora - Prova técnica de natureza complexa - Incompetência do Juizado Especial Cível - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Prova documental contraditória e insuficiente para uma conclusão segura a respeito dos fatos alegados pelas partes - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de aferir se a assinatura lançada pertence à autora - Prova técnica de natureza complexa - Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu à sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença anulada, com determinação para redistribuição à Justiça Comum - Recurso provido em parte.
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209 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo contratual com quitação das mensalidades até a data da prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente. Abusividade do instrumento contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada por assumir pagamentos por serviços não prestados. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de propriedade industrial. Marca. Uso. Confusão. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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211 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetrante que não participou do ENADE. Alegação de que não foi devidamente informado sobre a prova. Direito liquido e certo à colação de grau. Liminar parcialmente deferida para determinar a participação da solenidade de colação de grau. Sentença de concessão da segurança. Aluno que concluiu o curso, foi graduado com os demais formandos, obteve o certificado de conclusão do curso, com diploma em vias de registro. Sentença que não comporta modificação. Documentação apresentada pela instituição de ensino que não prova a efetiva notificação do aluno acerca da realização da prova. Recurso oficial não provido.
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão impugnada que acolheu o incidente, desconsiderando-se a personalidade jurídica das agravantes. Aplicação do Enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil. Requisitos do art. 50 do Código Civil Preenchidos. Conjunto probatório constante da origem que permitiu a conclusão, estreme de dúvidas, sobre a formação de grupo econômico e a caracterização de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a sociedade agravante e a segunda empresa. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Pretensão de antecipação da colação de grau para posse em cargo público. Sentença denegando a segurança. Recurso da impetrante. A própria apelante traz em suas razões recursais a informação de que a impetrada providenciou a colação de grau e expediu o certificado de conclusão de curso. Tal informação não foi levada aos autos para conhecimento pelo D. magistrado a quo e, com isso, o mérito da ação foi julgado, sendo denegada a segurança. Superveniente perda do interesse recursal da apelante, sendo de rigor reconhecer que o recurso está prejudicado. Recurso não conhecido.... ()
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214 - TJSP. MARCA -
Alegação de uso indevido e concorrência desleal por parte da ré - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Violação que não se verifica - Termo empregado pela ré que, embora registrado pela autora, é de uso comum e não possui a distintividade necessária para garantir exclusividade - Conjuntos visuais das marcas utilizadas pelas partes que são suficientemente distintos, afastando o risco de confusão pelos consumidores - Ramos de atuação diversos - Ausência de comprovação de confusão no mercado consumidor - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel adquirido e o entregue. Confusão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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216 - TJMG. Indenização por danos morais. Não expedição de diploma. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conclusão de curso de graduação. Formalização não efetuada pela universidade. Ato irregular. Impedimento ao exercício da profissão. Dano moral configurado
«- Ao aluno que cumpre toda a matriz curricular, obtendo a frequência exigida, bem como aprovação em todas as disciplinas, é assegurado o direito à colação de grau e consequente expedição e registro do diploma de conclusão da graduação. A instituição superior que não chancela a formatura no tempo e modo devidos está sujeita à reparação pelos danos de ordem moral gerados ao aluno.... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Decisão que indeferiu pedido para determinar que a agravada realize a colação de grau da agravante e fornaça o certificado de conclusão de curso. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, o acórdão recorrido afastou, categoricamente, a culpa de terceiro na colisão que resultou na morte do filho da autora. Assim, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, nos termos da Súmula 7 desta Corte, é vedado nesta instância especial. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO FRONTAL -
Sentença de procedência parcial - Alegação da apelante de causa excludente de responsabilidade - Fato exclusivo de terceiro não configurado - Absolvição da condutora Milena, com fundamento no CPP, art. 386, IV, pelo juízo criminal - art. 935 do Código Civil - Impossibilidade de conclusão diversa pelo juízo cível - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença ratificada - art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO... ()
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220 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE NO PERÍODO INDICADO NA INICIAL, COM REGULARIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA -
Alegação de que estava incapacitada (CID 10 - M75.4 Síndrome de colisão do ombro, CID 10 - M65.9 Sinovite e tenossinovite não especificadas, CID 10 - M15 Poliartrose) - Ausência de comprovação da incapacidade no período indicado - Prova pericial que concluiu que não há elementos que subsidiem conclusão contrária aos pareceres do Departamento de Perícias Médicas do Estado - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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221 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Paciente, lesionado em roubo, submetido a procedimento cirúrgico para tratamento de fratura malar, que objetiva indenização sob a alegação de que o procedimento lhe afetou a lubrificação dos olhos impedindo a oclusão total das pálpebras, diminuição da capacidade visual e danos estéticos. Ausência de comprovação de imperícia por parte dos médicos. Conclusão de que as limitações decorreram da própria lesão. Preexistência de queixas que antecederam o procedimento. Inexistência de prejuízo estético atestado pelo «expert. Improcedência da ação indenizatória de rigor. Recurso não provido.
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO DE IMAGEM. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos. Havendo colisão de direitos fundamentais - liberdade de expressão e direito à imagem e à honra - a solução passa pela ponderação dos interesses legítimos, à luz das particularidades do caso concreto.... ()
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223 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio de tratamento na coluna de que necessita a autora - Cabimento - Intervenção prescrita pelo médico que assiste a paciente e que, prima facie, se encontra diretamente ligada à moléstia apontada - Conclusão da junta médica da empresa que não deve prevalecer, por ora - Risco de grave dano igualmente evidenciado, por se tratar de paciente com sério problema na coluna - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Recurso provido... ()
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224 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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225 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer). Obrigação da ré de manter a matrícula da autora em curso superior - medicina. Reconhecimento da validade de certificado de conclusão de ensino médio. Descredenciamento da CFAC e cassação de atos praticados pelo estabelecimento de ensino que é posterior à conclusão do ensino médio pela Autora. Terceira de boa-fé. Autora favorecida com tutela liminar. Teoria do fato consumado. Posicionamento do C.STJ.
A análise da tese e da antítese, em cotejo com a prova documental já produzida, revela a validade do certificado de conclusão do ensino médio da Autora. Respeitado o entendimento diverso, a colação de grau da Autora no ensino médio ocorreu enquanto a CFAC estava apta a funcionar. O ato administrativo que descredencia instituição de ensino médio CFAC não gera efeitos retroativos e tampouco atinge a documentação expedida a favor da autora. E mais: a autora que prestou vestibular e passou para medicina. Nada indica a atuação de má-fé da Autora. Assim, ignorar o que se vê nos autos somente provocaria maiores prejuízos, em evidente desatenção ao princípio da segurança jurídica. É plenamente aplicável, aqui, a teoria do fato consumado. Merece ser reconhecida como consolidada a situação jurídica da autora. Goza de validade o certificado de colação de grau em curso médio, sendo reconhecida a Autora como apta a cursar Medicina. Desnecessária a expedição de certidão de regularidade de estudos junto a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.
«A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870, eis que contraria a solução prevista, assim a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio.... ()
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227 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de realização de pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Inexistência de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Impossibilidade de conclusão de encerramento irregular da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos legais para adotar a medida excepcional. Decisão reformada. Recurso provido.
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... ()
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229 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial entre as empresas. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conclusão no sentido do cabimento do julgamento antecipado da lide, carência de nulidade, cerceamento de defesa e irrelevância da prova pretendida para a solução da controvérsia. Premissas extraídas da análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. As ponderações do acórdão, no sentido do cabimento do julgamento antecipado da lide, ausência de cerceamento de defesa e irrelevância da prova pretendida para a solução da controvérsia foram extraídas da análise fático probatória, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.
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231 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Conflito de marcas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- No caso dos autos o acórdão recorrido afirmou que marca recorrente não gozava da qualidade de marca notória, de modo não gozava de proteção em todas as categorias. Afirmou, ainda, que, pelo princípio da especialidade, não seria risco de confusão para o consumidor. ... ()
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232 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial possibilidade. Súmula 83/STJ. Modificação da conclusão de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB/2002, art. 50)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022). ... ()
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233 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. QUADRO FÁTICO E CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. A decisão embargada consignou o quadro fático apresentado no acórdão regional e a pretensão do embargante está associada à conclusão a que se chegou em razão do referido quadro fático. 2. Foi exatamente esse o ponto da reforma, pois as premissas fáticas delineadas no acórdão justificaram solução diversa da adotado pela Turma Regional, afinal, o «cenário que ensejou a conclusão de falta de fiscalização é aquele vinculado ao inadimplemento de verbas trabalhistas. 3. Por outro lado, não se discute a distribuição do ônus da prova (Tema 1118), na medida em que o ente público apresentou documentos para comprovar a fiscalização, tida como ineficiente em decorrência do inadimplemento, o que contraria a tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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234 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA NO ATO DE POSSE.
1.Pleito de reforma de decisão que indeferiu liminar para assegurar posse em cargo público, não obstante a apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar em substituição ao diploma exigido pelo edital. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Exclusividade. Confusão. Consumidores. Não configuração. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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236 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Valor do bem ao tempo da liberalidade ou ao tempo da abertura da sucessão. Antinomia entre o código civil e o CPC. Indiscutibilidade acerca das sucessivas revogações promovidas pela legislação. Colação que é tema de direito material e de direito processual. Solução da antinomia exclusivamente pelo critério da temporalidade. Impossibilidade de aplicação do critério da especialidade.
1 - Ação de inventário.... ()
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237 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... ()
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238 - TJSP. Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Ementa: Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Pertinência subjetiva para inclusão da Fazenda Pública no polo passivo. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais desacertada. Pedido que fora formulado pela parte autora apenas em face da corré Escola Vital Brasil, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada por danos morais. Recurso da Fazenda parcialmente provido, isentando-a da condenação ao pagamento por indenização por danos morais e determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do pedido de indenização contra a co-ré Escola Vital Brasil.
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239 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Constitucional. Imprensa. Princípios fundamentais. Colisão. Direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Ponderação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 3. O litígio em exame revela, em verdade, colisão entre dois direitos fundamentais, consagrados tanto na Constituição Federal de 1.988 quanto na legislação infraconstitucional, como é o caso da Lei de Imprensa: o direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. ... ()
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240 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Ação acidentária improcedente. Auxílio-acidente. Lesão na coluna vertebral. Ausência de conclusão sobre a incapacidade laborativa no laudo pericial. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia na Comarca de origem, restando prejudicado o Recurso do INSS... ()
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241 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compra e venda. Veículo automotor. Regularização da documentação de transferência do automóvel. Banco que interveio no negócio apenas aportando numerário para conclusão da compra e venda, na qualidade de credor fiduciário. Ademais, demora na solução burocrática da transferência do veículo emplacado em outra Unidade da Federação que não configura dano moral. Recurso não provido.
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242 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de comprovação de que os sócios tenham agido com fraude, ocasionando desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Fato da empresa não possuir movimentação bancária, não conduz necessariamente à conclusão de que pretenda proteger os próprios sócios, com o fim de lesar credores. Indeferimento do pedido. Recurso provido.
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243 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Protesto contra a alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.
«A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos arts. 869 e 870, do CPC/1973, na medida em que contraria a solução prevista, como a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e dá ensejo a confusão que pode impossibilitar ou dificultar a realização de negócio lícito.... ()
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244 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional se manifestou sobre todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia, tendo entregado a prestação jurisdicional em sua plenitude. A oposição dos declaratórios revelou apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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245 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Colação de grau - Requisitos cumpridos - Dever da Instituição de Ensino em entregar o certificado de conclusão de curso - Dano moral configurado - Arbitramento com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão de veículo com estrutura de posto de gasolina. Ação indenizatória. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito (comprovação dos danos materiais). Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela comprovação dos danos materiais, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. ... ()
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247 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.
«2 - Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do CPC/1973, art. 655, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do CPC/1973, art. 649, IV. 3 - Recurso Especial provido.... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Colisão de veículo com torre de transmissão de energia. Alegação de omissão. Inexistência. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada omissão no julgado, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conclusão no sentido da viabilidade da inclusão dos insurgentes no polo passivo da lide. Súmula 7/STJ. Contexto fático que evidencia atuação abusiva dos sócios e ocorrência de confusão patrimonial. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Formação de grupo econômico. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Decadência. Responsabilidade. Juízo firmado com lastro no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa, ausência ou deficiência da prestação jurisdicional. ... ()
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