(DOC. VP 211.1101.0676.2805)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de propriedade industrial. Marca. Uso. Confusão. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que as marcas em cotejo estão registradas em classes completamente diferentes, sem nenhuma afinidade uma com a outra (medicamentos e chás), e que não há confusão entre sinais, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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