(DOC. VP 146.4212.2021.0400)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de comprovação de que os sócios tenham agido com fraude, ocasionando desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Fato da empresa não possuir movimentação bancária, não conduz necessariamente à conclusão de que pretenda proteger os próprios sócios, com o fim de lesar credores. Indeferimento do pedido. Recurso provido.

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