(DOC. VP 176.2813.2000.0000)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Presentes na decisão razões embasadoras da conclusão, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX, não se há falar em nulidade, não admitida confusão entre argumentação sucinta e inexistência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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