(DOC. VP 198.6500.2002.4800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel adquirido e o entregue. Confusão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão de que houve confusão na entrega do apartamento, tendo os recorridos recebido o imóvel errado, é pretensão que exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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