(DOC. VP 250.6261.2236.7764)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Valor do bem ao tempo da liberalidade ou ao tempo da abertura da sucessão. Antinomia entre o código civil e o CPC. Indiscutibilidade acerca das sucessivas revogações promovidas pela legislação. Colação que é tema de direito material e de direito processual. Solução da antinomia exclusivamente pelo critério da temporalidade. Impossibilidade de aplicação do critério da especialidade.

1 - Ação de inventário. 2 - É indiscutível a existência de antinomia entre as disposições do Código Civil (arts. 1.792, caput, do CC/1916 e 2.004, caput, do CC/2002), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da liberalidade, e as disposições do CPC (arts. 1.014, parágrafo único, do CPC/73 e 639, parágrafo único, do CPC/2015), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão, de modo que, em se tratando de questão q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote