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301 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. ... ()
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302 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no CPC, art. 535. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Responsabilidade tributária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Inadequação. Não conhecimento.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar sua conclusão. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de cobrança cumulada com ação pauliana. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa inexistente. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Confusão. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos requeridos.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Alegada comprovação da hipossuficiência. Pessoa jurídica. Acórdão recorrido que concluiu pela não demonstração. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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309 - STJ. Administrativo. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Trânsito. Auto de infração. Procedimento administrativo. Nulidade por ausência de fundamentação afastada. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem analisa todas as questões necessárias à solução da demanda e de forma fundamentada. ... ()
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310 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória, decorrente de suposta falha na prestação de serviços educacionais pela ré. Sentença de procedência. Insurgência da instituição de ensino ré. Descabimento. Ré que permitiu a antecipação de matérias pela autora, bem como a conclusão do curso de odontologia, convocando-a para colação, de grau e frustrando, em ato contínuo, sua expectativa, ao negar a participação. Autora que se viu obrigada a impetrar mandado de segurança para conseguir participar da cerimônia. Ré que, ainda que estivesse amparada por normas do MEC, agiu de maneira desorganizada, causando dúvidas e incerteza na autora em relação à colação de grau. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização para reparar os danos morais bem fixado. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.
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311 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação narcotráfico. Alegado excesso de prazo para para o a prolação da sentença. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de autofalência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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313 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SÓ SERÁ JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL QUANDO, POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, FOR POSSÍVEL DENOTAR A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE LEVEM À CONCLUSÃO DE QUE OS SÓCIOS AGIRAM COM A INTENÇÃO DE INFRINGIR PRECEITOS LEGAIS OU SE FICAR COMPROVADO O DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ... ()
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314 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. extinção do feito por inépcia da inicial. Admissibilidade. Recurso improvido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a inépcia da inicial. II. Questão em discussão. 2. Cabimento da extinção do feito. III. Razões de decidir. 3. Caso em que a narração dos fatos (colisão traseira) não leva logicamente à conclusão e ao pedido feito (responsabilização da concessionária, em razão da falha na prestação de serviços), pois inexiste o dever de a concessionária impedir o tráfego de veículo que não atenda às condições para transitar na rodovia, atribuição do Estado. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre ônibus e veículo de passeio. Demanda indenizatória ajuizada pela proprietária desse último. Narrativa extremamente frágil e lacônica da petição inicial, insuficiente a permitir conclusão em torno da efetiva dinâmica do acidente. Conjunto probatório, por seu turno, inconclusivo quanto a elementos fundamentais. Descrição do acidente pelas rés condizente com o local de impacto do ônibus, que sequer foi impugnado pela autora. Ônus probatório quando à dinâmica exata do acidente que era da autora, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido satisfatoriamente. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.
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316 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos no acidente. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes
«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu pela responsabilização do condutor do veículo como causador do evento danoso que resultou na colisão com o motoqueiro. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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317 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa não elidida. 1. Preliminar de incompetência do juízo, não arguida em contestação, fica rejeitada, por não ter sido demonstrada necessidade da prova pericial para julgamento da causa. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa não elidida. 1. Preliminar de incompetência do juízo, não arguida em contestação, fica rejeitada, por não ter sido demonstrada necessidade da prova pericial para julgamento da causa. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Ausência de razão para duvidar da credibilidade da prova já produzida. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. 3. Dano material comprovado. Valor do menor orçamento, que é compatível com a extensão dos danos produzidos no veículo do recorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Colisão frontal entre veículo automotor e caminhão, ocorrido em 02.10.2021, na Rodovia SP-331, altura do quilômetro 51 (sentido Ibitinga-Tabatinga) que vitimou fatalmente o filho dos autores - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Ausência, outrossim, de pertinência da perícia técnica pretendida (acidente ocorrido há mais de três anos) - Preliminar repelida. MÉRITO - Acidente automobilístico incontroverso - Alta velocidade do caminhão no momento da colisão não caracterizada - Dinâmica dos fatos bem caracterizada - Autores que não comprovaram qualquer responsabilidade das rés pelo acidente (nem mesmo concorrente) - Exegese do CPC, art. 373, I - Conjunto probatório que indica ter o abalroamento ocorrido em virtude de condução irregular do veículo pela vítima, que estava na contramão de direção em Rodovia Estadual em período noturno, «ziguezagueando na pista, tendo o demandado inclusive efetuado manobra no intuito de buscar evitar o acidente, sem sucesso - Evento danoso que não pode ser imputado ao motorista do caminhão, por ausência de qualquer conduta culposa de sua parte - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso dos autores não provido... ()
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319 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ULTRAPASSAGEM.
Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de trânsito cuja responsabilidade imputa ao réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO - MATÉIRA JORNALÍSTICA - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM COM IMAGEM DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA E DE LESÃO À HONRA OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA.
I -Ocorre colisão de direitos fundamentais, quando o exercício de um direito fundamental restringe o exercício de direito de idêntica natureza pertencente a outro titular. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO.
1.Constitui fato incontroverso que o ônibus de propriedade da corré, conduzido pelo réu Edgar, colidiu na traseira do carro segurado pela autora. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada.
Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 1.2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve violação à boa-fé objetiva, consignando que a recorrente atuou para esvaziar a avença celebrada, impedindo a recorrida de auferir a renda respectiva pelo prazo remanescente do contrato (7 anos), exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.... ()
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323 - STJ. Advogado. Administrativo. Exame de Ordem. Realização da prova sem conclusão do curso por determinação de medida judicial. Sentença confirmatória. Aprovação. Colação de grau realizada posteriormente. Situação consolidada. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, IV.
«1. Em recente julgado desta Corte, apreciou-se caso análogo aos destes autos. E conforme já entendido anteriormente, verifica-se que o presente cuida-se de caso especial em que a situação do recorrente encontra-se consolidada e constituída pelo decurso do tempo. 2. A sentença proferida pelo magistrado confirmou a liminar anteriormente expedida no sentido de que o recorrente teria o direito de inscrever-se no exame de ordem independentemente da apresentação do diploma. 3. Posteriormente, o recorrente concluiu o curso de Direito e obteve a aprovação, exigida por lei, no exame da OAB, do que decorreu sua inscrição nos quadros da autarquia. 4. «Assim, verifica-se a consolidação da situação fática do ora recorrente. O fato de o agravado ter prestado o Exame de Ordem – sem ainda ter realizado colação de grau – no curso de Direito não o impossibilitou de obter êxito na prova e a inscrição definitiva na OAB. Portanto, não faz sentido revogar a referida inscrição agora, momento em que o agravado já regularizou a situação, uma vez que já dispõe de diploma de conclusão de curso – e, assim, é bacharel em direito – e teve aprovação no Exame (AgRg no REsp 1.012.231/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/10/2008). 5. Recurso especial provido.... ()
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324 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Violação do CPC/2015, art. 1022, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... ()
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325 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC 2015. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pela demonstração de abuso decorrente de elementos objetivos de: a) desvio de finalidade, por excesso de mandato, ou seja, ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou b) confusão patrimonial, pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas. ... ()
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326 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Existência de notificação para pagamento de taxa de associados inativos. Alteração da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30 e CTN, art. 124. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do CTN, art. 124, c/c o Lei 8.212/1990, art. 30 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU - PANDEMIA DO COVID-19 - EXTINÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INEXIGIVEIS A PARTIR DA COLAÇÃO DE GRAU DA ALUNA.
-Se para resolução da questão é necessária prova meramente documental, não há nulidade no indeferimento da oitiva de testemunha. ... ()
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330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL OBJETIVAVA FOSSE A RÉ COMPELIDA A PROVIDENCIAR A COLAÇÃO DE GRAU DA AGRAVANTE EM 05 (CINCO) DIAS E A EMISSÃO DO DIPLOMA DA GRADUAÇÃO NO CURSO DE DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS APÓS A COLAÇÃO DE GRAU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
Conjunto probatório que evidenciou que a Agravante ingressou em 2014 na Universidade Estácio de Sá, ora Agravada, e iniciou o Curso de Bacharelado em Direito e que conclui o referido curso em 2023. Constatou-se, ainda, que por ocasião da matrícula apresentou Declaração de Conclusão do ensino médio, a publicação em Diário Oficial da Conclusão do ensino médio e Histórico Escolar. Ocorre que, quando do término do Curso Superior, com a devida aprovação, a Agravada passou a exigir «documento definitivo de conclusão de ensino médio que seria: Diploma ou Certificado, alegando ser exigência do MEC. Comprovação de que a Agravante ainda tentou obter o Certificado de conclusão do ensino médio junto ao Colégio Triunfo & Marechal, onde concluiu o segundo grau, mas foi surpreendida com a notícia de seu fechamento. Com efeito, a Lei 9.394/96, em seu art. 44, II, estabelece que as diretrizes e bases da educação nacional, é expressa no sentido da necessidade de conclusão do ensino médio para o ingresso no ensino superior. Por outro lado, o parecer CNE/CES 20/2011, homologado pelo Ministro da Educação, determina que é atribuição das Instituições de Ensino Superior a responsabilidade pela aferição da autenticidade das declarações/certificados de conclusão de ensino médio, bem como aferir a legitimidade da instituição de ensino médio emitente do certificado. No caso, verificou-se que o «Colégio Triunfo & Marechal consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como INAPTA desde 2021, ou seja, em momento bem posterior ao ingresso da Agravante na instituição de ensino superior, ora Agravada, de forma que caberia a esta, no momento da apresentação da documentação pela Agravante, a responsabilidade pela aferição da autenticidade da Declaração de conclusão de ensino médio da Recorrida, o que não logrou fazer, tanto que, agora, com a conclusão do curso superior pela Agravante, vem exigir documento «definitivo de conclusão do ensino médio". Portanto, não se mostra razoável impedir que o Autora obtenha o diploma depois de longos anos participando efetivamente do curso superior, pois cabia à Ré aferir se foi ou não apresentado o certificado de conclusão do ensino médio e se este preenchia os requisitos determinados pela lei, tudo isso antes da inscrição, ou ao menos antes da graduação, o que não foi feito. Aplicação, ainda, da teoria do fato consumado, pois a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. Assim, uma vez que a Agravante concluiu de forma exitosa o curso superior no qual se encontrava matriculada, não é possível negar a solidificação dessa situação fática, sendo inviável a devolução da parte ao status quo ante. Presença do requerido da verossimilhança das alegações autorais. O perigo da demora, por sua vez, está consubstanciado no fato de que, não possuindo a Autora/Agravante seu diploma de ensino superior na formação do Curso de Bacharelado de Direito, certamente não poderá ingressar no mercado de trabalho, causando-lhe prejuízos financeiros e sociais. Reforma da decisão agravada. Concessão da tutela recursal. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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331 - TJSP. Acidentária - Males em coluna e membros superiores - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de fotomontagem em coluna humorística no qual teria sido atribuída a frase ao autor de caráter ofensivo à sua honra e imagem. Inocorrência. Mera alusão à vitória do Brasil na Copa do Mundo, beneficiado pelo árbitro. Indenização incabível. Sentença mantida. Recurso improvido.
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333 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Não existem elementos para configurar a formação de grupo econômico e para a desconsideração da personalidade jurídica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição em cadastro de maus pagadores. Apontamentos legítimos preexistentes. Súmula 385/STJ. Omissão. Não ocorrência. Não provimento.
1 - Não é omisso o acórdão que aprecia todos os fundamentos necessários à solução da controvérsia, mas que chega a conclusão diversa da pretendida pela parte. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à presença de circunstâncias que revelam a existência de confusão patrimonial apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a manutenção do litisconsorte facultativo não compromete a rápida solução do litígio demandaria o reexame das provas dos autos. ... ()
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337 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Acidente típico. Fratura do segmento do dedo indicador da mão esquerda. Impossibilidade de conclusão da prova pericial por inércia do autor. Ausência da realização dos exames solicitados pelo médico oficial, por inércia do próprio autor, leva à preclusão da prova técnica e consequente julgamento de mérito conforme os demais elementos colhidos. Ausente a comprovação de seu direito, a solução correta é a rejeição do pedido formulado na petição inicial (CPC, art. 269, I). Recurso improvido.
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338 - STJ. Embargos de declaração. Prescrição quinquenal. Omissão inexistente.
1 - São finalidades dos embargos de declaração afastar do acórdão omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade e eliminar contradição entre o argumentado e a conclusão, não possuindo natureza de recurso com efeito modificativo.... ()
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339 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Fundamentação e devolutividade. CPC/1973, art. 530.
«1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto); (b) nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode acolher uma das conclusões ou pode adotar solução intermediária; em qualquer caso (c) o tribunal não fica vinculado aos fundamentos do acórdão recorrido - seja dos votos vencedores, seja do(s) vencido(s) - podendo, se for o caso, adotar fundamentos novos. Precedentes.... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Preliminares rejeitadas. Empresas do mesmo grupo econômico. Confusão de patrimônios. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - TJSP. MARCA -
Ação de abstenção de uso c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Empresas atuando em segmentos e localidades distintas - Aplicação dos princípios da especialidade e da territorialidade - Ausência de confusão entre consumidores e de concorrência desleal - Possibilidade de coexistência das empresas no mercado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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343 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Alcance. Inexistência de irregularidades no acórdão. CPC/1973, art. 535.
«Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.... ()
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344 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do Tribunal Regional do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional.
«Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional manifestou-se sobre os aspectos relevantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração revelam apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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345 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão do Tribunal Regional do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional.
«Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional manifestou-se sobre os aspectos relevantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração revelam apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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347 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo - Pretensão indenizatória julgada procedente - Solução que não deve prevalecer - Automóvel usado que, na época da aquisição pelo autor, contava com mais de 25 anos de uso e 270.000 quilômetros rodados - Vícios derivados de desgaste natural do veículo, conforme conclusão pericial, sem que isso possa acarretar a responsabilidade do vendedor pelos reparos necessários após a venda, independentemente da relação jurídica, se de natureza civil ou consumerista - Apelação provida... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLCHÃO ADQUIRIDO JUNTO À RÉ QUE ALEGADAMENTE POSSUI VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO ALEGADO DEFEITO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE PASSA PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO.
Agravo improcedente. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICADA A COLISÃO ENTRE O TRADE DRESS DOS PRODUTOS DAS PARTES. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. POTENCIAL DE CONFUSÃO IDENTIFICADO. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E O PRODUTO DAS PARTES É DESTINADO AO MESMO PÚBLICO CONSUMIDOR. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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